Art 48 Do Ctn Comentado

40 2.6.3 Nota Fiscal Eletrônica ................................................................................................... 44 2.6.4 Conhecimento de Transporte Eletrônico .................................................................... 48 2.6.5 E-Lalur – Livro de Apuração do Lucro Real Eletrônico ........................................... 50 2.6.6 Central de Balanços…

ato normativo infralegal (CP, art. 1º, CRFB/88, art. 5º, XXXIX). b) Anterioridade: não há pena que exista sem previa cominação legal, ou seja, sem lei anterior que a defina (CP, art. 1º, CRFB/88, art. 5º, XXXIX). c) Personalidade: a pena jamais passará do autor da infração penal (CRFB/88, art. 5º, XLV). d) Individualização da pena: a sua posição e cumprimento deverão ser individualizados de acordo com a culpabilidade e o mérito do sentenciado (CRFB/88, art. 5º, XLVI). e)…

TRIBUTÁRIAS E CRÉDITO TRIBUTÁRIO.................. 46 3.1 Relações jurídicas tributárias: sua definição, seus elementos e suas espécies . 46 3.2 Obrigação tributária e crédito tributário ............................................................... 48 CAPÍTULO 4. DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO ........................................................................ 55 4.1 Noções introdutórias ........................................................................................... 55 4.2…

TRIBUTÁRIO Da não cumulatividade de tributos Primeiramente, ainda que não seja referente especificamente ao tema a ser tratado nesse tópico, apenas a título de esclarecimento para melhor compreensão do trabalho, importante expor que, de acordo com o art. 101 do Código Tributário Nacional1, a vigência da lei tributária, no tempo e no espaço, é regida pelas mesmas normas que disciplinam a vigência das demais leis. Assim, em regra, a lei tributária vigora no território do ente…

como objetivo analisar a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária, disposto na Lei Federal nº 8.137/90, nos crimes previdenciários previstos na Lei, dentre os quais destacamos a Apropriação Indébita (Lei 9.983/00, que introduziu o art. 168-A, ao Código Penal) e a Sonegação da contribuição previdenciária. No Estado Democrático de Direito, a ordem social é garantida por meio de um amplo conjunto de regras e preceitos que orientam e determinam a conduta dos seus…

continência de demandas que se processam no mesmo foro (art. 106) do CPC”. Contudo é para a citação do réu que a lei processual reserva a maior gama de efeitos e consequências processuais, conforme constatamos no art. 219 do CPC que enumera alguns desses efeitos: “A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.” Art. 219, CPC. É também a…

linhas introdutórias 2. 3. 4. 5. Da dispensa por justa causa Informatização da demissão Linhas Finais - O Direito e as Novas Tecnologias Bibliografia 17 19 21 22 23 26 29 31 32 38 39 41 45 46 48 58 59 O TAG ALONG NAS OPERAÇÕES DE INCORPORAÇÃO Bruno Monteiro Elias Eduardo Simões Lanna Paula Andrade R. Chaves 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. Introdução 63 Breve histórico do Mercado de…

e função O âmbito do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, doravante simplesmente denominado ITCMD, está disposto no art. 155, I, da CF 88, que reserva aos Es tados e ao Distrito Federal a competência para a sua instituição. A problemática reside em saber qual o Estado competente para a cobrança do tributo, questão esta que pode ser sanada no §1º do art. 155 da CF 88, que estabelece: a) relativamente aos bens imóveis e respectivos direitos, o imposto pertence ao Estado…

legalidade, conforme os incisos do artigo 97 do CTN. Da mesma forma, não constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. Ou seja, também não necessita de lei para a atualização. Alternativa e) Correta. De acordo com o que determina o artigo 146, III, da CF/88, cabe apenas à lei complementar a definição de normas gerais em matéria de legislação tributária. Quanto ao IOF, essas normas estão previstas no CTN. 2. Assinale a alternativa…

intenção de obter o evento desejado. A ação dolosa geralmente caracteriza-se pela distorção ilícita das formas jurídicas, e acaba materializando-se na falsidade ideológica ou material. Simulação Já a definição legal de simulação está prevista nos Arts. 102 a 105, do CC. Quando aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas das a quem realmente se conferem, ou transmitem; Quando contiverem declaração, confissão, condição, ou cláusula não verdadeira; Quando os…