Art 48 Do Ctn Comentado

E DIFERENCIAÇÃO DE EVASÃO E ELISÃO FISCAL 37 4.1. Conceituação de Elisão Fiscal 37 4.2. Panoramas Internacionais referentes à elisão fiscal 40 4.2.1. Itália 40 4.2.2. Portugal 43 4.2.3. Alemanha 44 4.2.3. Espanha 45 4.2.4. França 47 4.2.5 Argentina 48 4.2.6. Inglaterra 49 4.3. Evasão Fiscal no Brasil 51 4.3.1. Sonegação Fiscal 52 4.3.2. Fraude 53 4.3.3. Conluio 53 4.3.4. Tipos de sonegação mais relevantes 54 4.3.5. Crimes contra a ordem tributária 55 5. PONDERAÇÕES FINAIS 57 6.…

Tratando-se de execução fundada em título extrajudicial tem-se propriamente a execução autônoma, não se fala, nesse caso, em processo sincrético, porque não há a precedente atividade de conhecimento. A petição inicial deverá obedecer o regramento do art. 282 e estar acompanhada do título executivo. Ao despachar a inicial o juiz determinará a citação de executado para que cumpra a obrigação no prazo estabelecido no título. Caso o título seja omisso o juiz deverá fixá-lo. Não sendo…

dano, seja ele material ou moral, que sobrevier de sua violação. Assim, o direito à reparação também é uma das garantias fundamentais inerentes a todo cidadão, visto que a própria Constituição Federal em seu art. 5º, inciso V, prevê o intitulado direito de resposta, senão vejamos: “Art. 5º - (omissis) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...)” Portanto; é parte legítima para propor ação de…

seriam as principais características de um paraíso fiscal, a Secretaria da Receita Federal houve por bem criar uma lista, por meio da IN/SRF n. 1.037/2010, em que nomina objetivamente quais são os paraísos fiscais considerados pelo nosso país. No art. 1o da IN/SRF n. 1.037/2010, aponta-se a existência de 65 países considerados como “paraísos fiscais”. Segue abaixo, o referido dispositivo normativo:

respeitosamente, vem, à digna presença de Vossa Excelência, com base nos Artigos 273, 890 e seguintes do Código de Processo Civil, Arts. 170, V e 173, § 4º, da CF/88, Código de Defesa do Consumidor (Artigo 4º, III; Artigo 6º, IV e V, Artigo 39, V, art. 42 parágrafo único, Artigo 51, IV e Artigo 52, II) e também do Código Civil (Arts. 406, 421,422, 478, 479 e 480), Art. 161, § 1º, do CTN propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO…

a prévia autorização da Editora Ibpex. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei nº 9.610/1998 e punido pelo art. 184 do Código Penal. Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Ibpex. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei nº 9.610/1998 e punido pelo art. 184 do Código Penal. direito e legislação aplicada Juliana Daher Delfino Tesolin 3ª ed. rev. e atual. Por Alex…

sendo essa vontade acordada apenas chancelada pelo judiciário. 2. RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS. Todo empresário, ou seja, aquele que desenvolve, profissionalmente, atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens e serviços (art. 966 do CC/02) está sujeito, em algum momento de sua vida profissional, a passar por uma situação de crise econômico-financeira, na qual seus negócios periclitam extinguir-se, caso alguma medida não seja tomada para o reerguimento da…

Aplicação das causas de nulidade do negócio jurídico ao Direito Tributário. Simulação como vício do motivo (causa de nulidade). Consequência – inoponibilidade ou ineficácia perante terceiros (Fisco). Plano da eficácia. Não diz respeito à validade (art. 109 do CTN). O efeito dessa inovação é a desconsideração do negócio jurídico para fins fiscais, que se opera apenas no plano da eficácia. Ex. Felipão tinha uma pessoa jurídica que prestava serviço para o Palmeiras. Essa pessoa…

conduta dolosa ou culposa no cometimento de homicídio de trânsito é que definirá se o agente responderá pelo delito de homicídio culposo de trânsito tipificado no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro, que apresenta pena mais branda ou se será levado ao Tribunal do Júri para julgamento de prática de homicídio simples previsto no art. 121, caput do Código Penal, com pena bem mais severa. Palavras-chave: Homicídio. Acidente. Trânsito. Dolo eventual. Culpa consciente 7…

Tributários dos Termos "Bolsas Brasileiras e Assemelhadas" e "Bolsas Estrangeiras" I. Introdução do Tema. II. Os Conceitos no Direito Tributário Brasileiro. III. Os Conceitos das Bolsas Brasileiras e Assemelhadas e Bolsas Estrangeiras. IV. Conclusão. 48 ANDREA NOGUEIRA NEVES Considerações sobre a Tributação dos Fundos de Investimento Fechados 1. Histórico da Tributação dos Fundos de Investimento. 2. Normas Tributárias Aplicáveis aos Fundos Fechados. 3. Da Amortização de Cotas. 4.…