Art 48 Do Ctn Comentado

5/3494 1.7 Irretroatividade da lei 1.8 Conflito de leis 2. PARTE GERAL 2.1 Das pessoas 2.1.1 Pessoa Natural 2.1.1.1 Aquisição da personalidade 2.1.1.2 Capacidade civil 2.1.1.2.1 Absolutamente incapazes (art. 3º do CC – atos nulos) 2.1.1.2.2 Relativamente incapazes (art. 4º do CC; atos anuláveis art. 171, I, do CC) 2.1.1.2.3 Plenamente capazes 2.1.1.2.3.1 Emancipação 2.1.1.3 Direitos da personalidade 2.1.1.3.1 Características direitos da personalidade dos 2.1.1.3.1.1 Irrenunciabilidade…

..................74 47. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS; PROMITENTE COMPRADOR DE IMÓVEL IMUNE ................................................................................................................................................75 48. VINCULAÇÃO A FINALIDADES ESSENCIAIS .........................................................................75 49. ÔNUS DA PROVA DE VINCULAÇÃO ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS ..........................76 50. TRANSPARÊNCIA DA CARGA TRIBUTÁRIA…

1º FASE DO XV EXAME DE ORDEM COMENTADO QUESTÃO 1 Letra C ­ Artigo 28§ 1­ "A incompatibilidade permanece mesmo mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê­lo temporariamente." Nos termos do art. 28,§ 1º, EAOAB, a incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê­lo temporariamente. A única "solução" será a completa desincompatibilização, que somente ocorrerá com a efetiva "saída" do cargo ou…

Comparativo entre as contribuições pagas e o valor da economia que se deixou de fazer com os produtos monofásicos ......................................................................................... 58 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS: Art. CF CFC CGSN COFINS CPP CSLL CTN DF EPP IBOPE ICMS Artigo Constituição Federal Conselho Federal de Contabilidade Comitê Gestor do Simples Nacional Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Contribuição Patronal Previdenciária…

renda, em conseqüência a legislação tributária deve aplicar alíquotas diferenciadas efetuando redução parcial ou total da base de calculo, objetivando conformar o tributo e o deixando próximo da real capacidade de pagamento de cada contribuinte (CF, art. 145, § 1º apud Escola de Administração Fazendária, 2005, p. 38). De acordo com Tribuna da Bahia apud Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (2011), através de uma pesquisa realizada recentemente constatou que, desde a…

serviços terceirizados no valor de R$51.000,00. a) R$27.100,00. b) R$43.540,00. c) R$100.540,00. d) R$173.440,00. 26 CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE EXAME DE SUFICIÊNCIA Bacharel em Ciências Contábeis Leia o texto a seguir para responder às questões 48, 49 e 50. As Ciências Contábeis inseridas na sustentabilidade Rosangela Beckman e Dandara Lima; Colaboraram Fabrício Santos e Maria do Carmo Nóbrega. Em decorrência do progresso crescente, diversos segmentos da sociedade voltaram…

que o Lucro Presumido se enquadraria melhor dentre as necessidades da empresa, diferentemente do Lucro Real, sistema até então que fora aplicado na mesma. Palavras- Chave: Planejamento Tributário. Sistemas Tributários. Impostos. LISTA DE SIGLAS CTN - Código Tributário Nacional RIPI - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados CEF – Caixa Econômica Federal ME - Material de Embalagem MP - Matéria-Prima PI - Produtos Intermediários EPP - Empresa de Pequeno Porte ME - Micro…

empresa, sendo essa vontade acordada apenas chancelada pelo judiciário. 2. RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS. Todo empresário, ou seja, aquele que desenvolve, profissionalmente, atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens e serviços (art. 966 do CC/02) está sujeito, em algum momento de sua vida profissional, a passar por uma situação de crise econômico-financeira, na qual seus negócios periclitam extinguir-se, caso alguma medida não seja tomada para o reerguimento da…

Reflexões acerca da prescritibilidade nas ações de ressarcimento ao erário previstas no art. 37, §5o da Constituição Antonio Roberto Winter de Carvalho* 1. Introdução A correta interpretação dos institutos supera o entendimento meramente descritivo, destacando a importância de se extrair a sua essência, especialmente quando se trata da Constituição, talvez exatamente por isso os “estudos de direito público, especialmente de direito constitucional, lograram avanços significativos…

Final decision. National Treasury. Judicial review. Control. LISTA DE SIGLAS CF/1988 – Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CSRF - Câmara Superior de Recursos Fiscais CTN – Código Tributário Nacional DRJ – Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento MF – Ministério da Fazenda PGFN – Procuradoria Geral da Fazenda Nacional RE – Recurso Extraordinário STF – Supremo Tribunal Federal…