Art 48 Do Ctn Comentado

jurisdicional almejada, senão por meio da concessão das benesses da gratuidade, a qual requer. Sejam deferidos os benefícios da gratuidade de justiça, com fulcro na lei 1060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, art. 5º, inc. LXXIV CF/88, por não ter condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme declaração que instrui a exordial. FATO…

em despesas o do exercício seguinte (art. 179, I, da Lei n 6.404/76). 3 No ativo realizável a longo prazo serão classificados: os direitos realizáveis após o término do exercício seguinte (pessoais ou reais), assim como os derivados de vendas, adiantamentos ou empréstimos a sociedades coligadas ou controladas, diretores, acionistas ou participantes no lucro da companhia, que não constituírem negócios usuais na exploração do objeto da o companhia (art. 179, II, da Lei n…

Ex-agente de polícia civil do DF Ex-agente penitenciário do DF Ex-policial militar do DF vcoimbr@yahoo.com.br LEI Nº 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei. Comentários: O crime de abuso de…

46 3.4 Lucro Real .............................................................................................................. 47 3.4.1. Características Gerais ..................................................................................... 48 3.4.2. Pessoas Jurídicas Obrigadas à Tributação pelo Lucro Real ........................... 50 3.4.3. Apuração Trimestral ....................................................................................... 50 3.4.4. Apuração Anual -…

activities developed for the particular institutions of education without lucrative purpose. Key-words: Immunity tax. Particular institution of education without lucrative purpose. LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS ADCT ADI CF CNAS COFINS CPMF CSLL CTN DF DOU EC FGTS FMI IBGE IES IN INEP INSS IPVA IRPJ ISS ITBI ITR LC MEC MP OCDE PNAD PIS PUC - Ato das disposições constitucionais transitórias - Ação Direta de Inconstitucionalidade - Constituição Federal - Conselho Nacional de…

O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E A DISPENSA DA OUTORGA CONJUGAL PREVISTA NO ART. 978 DO NOVO CÓDIGO CIVIL1 Carolina Miguez de Almeida Resumo. Este trabalho tem por objetivo o estudo do art. 978 do atual Código Civil que prevê a dispensa (qualquer que seja o regime de bens) para o empresário individual casado, da outorga conjugal para a alienação ou oneração de bens imóveis destinados à atividade empresarial. Dessa forma, traz-se à análise as disposições do regime de bens no casamento…

(englobando a correção monetária): Art. 85. (...) XIII - (...) § 8º - As multas baseadas em UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo: 1. Devem ser calculadas considerando-se o valor da UFESP vigente na data da lavratura do auto de infração; 2. Devem ser convertidas em reais na data da lavratura do auto de infração; 3. Se não recolhidas no prazo estabelecido na legislação, sobre o valor em reais incidirão juros de mora nos termos previstos no inciso II do art. 96; (...) Art. 96 -…

prestações de serviços de transporte, interestadual e intermunicipal, e de Comunicação (ICMS) 39 2.3.2.14.1 Incidências 40 2.3.2.14.2 Não Incidências 41 2.3.2.14.3 Contribuinte 43 2.3.2.14.4 Substituição Tributária 43 2.3.2.14.5 Alíquotas 48 2.3.3 Lucro Arbitrado 49 2.3.4 Lucro Real 51 2.3.4.1 Pessoas Jurídicas obrigadas à apuração do Lucro Real 52 2.3.4.2 Período Apuração do IRPJ no Lucro Real 52 2.3.4.3 Lucro Real Trimestral 53 2.3.4.3.1 Alíquota do Imposto de Renda e Adicional

despacho. Caso a deciso no seja reformada, poder interpor recurso de apelao, cujo prazo comear a correr a partir da intimao da deciso negando a reforma da deciso de indeferimento. (D) interpor recurso de apelao, sendo facultado ao juiz, no prazo de 48 horas, reformar sua deciso. 38. Joo Pedro promoveu contra Luiza ao de separao judicial litigiosa, imputando-lhe a culpa pela ruptura do casamento. Luiza contestou o feito e, alm de defenderse, apresentou reconveno, imputando a culpa pelo trmino do

DIREITO OS LIMITES MATERIAIS AO PODER DE REFORMA CONSTITUCIONAL E A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO ART.4º. DA EMENDA 41/2003. por LILIANA LUZ RODRIGUES ORIENTADOR: FRANCISCO DE GUIMARAENS 2005.1 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO RUA MARQUÊS DE SÃO VICENTE, 225 - CEP 22453-900 RIO DE JANEIRO - BRASIL OS LIMITES MATERIAIS AO PODER DE REFORMA CONSTITUCIONAL E A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO ART.4º. DA EMENDA 41/2003. por LILIANA LUZ RODRIGUES Monografia apresentada ao…