Art 48 Do Ctn Comentado

uma sentença judicial da 6ª Vara Federal de Brasília concedida pelo mesmo juiz na ação impetrada pelo Greenpeace e o Idec contra a tentativa do governo de liberar a soja transgênica Roundup Ready. A sentença vai alem da ação cautelar, pois impediu a CTN-Bio de dar pareceres sobre novos pedidos de liberação comerciais de transgênicos até que o governo estabeleça normas de avaliação para medir os impactos ambientais e na saúde humana, bem como sejam criadas normas claras de rotulagem…

restituição); Cumpridas todas estas etapas e análises, o comitê demonstrará quais os procedimentos a serem adotados para reduzir a carga tributária. 1.3 Material necessário para o Planejamento Tributário: 1.3.1 Legislação Tributária (Constituição, CTN etc); 1.3.2 Documentação contábil da empresa; 1.3.3 Livros Contábeis e Fiscais; 1.3.4 Guias de Recolhimentos e Declarações de Rendimentos; 2.0 CASOS PRÁTICOS DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO 2.1 Planejamento para atividades diversas…

Ministro Djaci Falcão: “Imposto de transmissão de imóveis. Alcance das regras dos arts. 23, inc. I, da Constituição Federal e 35 do código tributário nacional. Usucapião. A ocupação qualificada e continuada que gera a usucapião não importa em transmissão da propriedade do bem. A legislação tributária é vedada “alterar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado” (art. 110 do CTN). Registro da sentença de usucapião sem pagamento do imposto…

CFC - Conselho Federal de Contabilidade CNAS - Conselho Nacional de Assistência Social CNPJ - Cadastro Nacional Pessoa Jurídica COFINS - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social CSLL - Contribuição Social do Lucro Líquido CTN - Código Tributário Nacional DFC - Demonstrações do Fluxo de Caixa DMPLS - Demonstrações das Mutações do Patrimônio Liquido Social DSDE - Demonstrações de Superávit ou Déficit do Exercício ESFL - Entidades Sem Fins…

restituição); Cumpridas todas estas etapas e análises, o comitê demonstrará quais os procedimentos a serem adotados para reduzir a carga tributária. 1.3 Material necessário para o Planejamento Tributário: 1.3.1 Legislação Tributária (Constituição, CTN etc); 1.3.2 Documentação contábil da empresa; 1.3.3 Livros Contábeis e Fiscais; 1.3.4 Guias de Recolhimentos e Declarações de Rendimentos; 2.0 CASOS PRÁTICOS DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO 2.1 Planejamento para atividades diversas…

alguns novos conceitos, com ênfase nas matérias de receitas e despesas correntes e de capital; interpretação sistêmica dos artigos 34, 35, 36, 38 e 92 da Lei 4.320/64; tratamento contábil dos restos a pagar não processados; aspecto temporal do empenho (art. 60); apuração do superávit financeiro; e restabelecimento da dívida flutuante. Este livro tem o perfil necessário para constituir peça fundamental de consulta para contadores, técnicos nas áreas de finanças e demais…

discriminação de competências estatais, de que resultam – considerada a complexidade estrutural do modelo federativo – ordens jurídicas parciais e coordenadas entre si, subordinadas à comunidade total, que é o próprio Estado Federal (cf. HANS KELSEN, comentado por O. A. BANDEIRA DE MELLO, “Natureza jurídica do Estado Federal”, “apud” GERALDO ATALIBA, “Estudos e Pareceres de Direito Tributário”, vol. 3/24-25, 1980, RT). Na realidade, há uma relação de coalescência, na Federação, entre uma…

credores oriundo do direito romano que continua presente, com relevncia, ainda no direito contemporneo. 2.2 Conceito O Cdigo Civil em seu artigo 158 dispe esclarecimento das hipteses de incidncia da fraude contra credores, conforme o quanto segue Art. 158. Os negcios de transmisso gratuita de bens ou remisso de divida, se os praticar o devedor j insolvente, ou por eles reduzido insolvncia, ainda quando o ignore, podero ser anulados pelos credores quirografrios, como lesivos dos seus direitos.

Nome original: LEI N. 4.320/64 COMENTADA COMENTADA UMA CONTRIBUIÇÃO PARA A ELABORAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR (§ 9º DO ART. 165 DA CF/88) Lei nº 4.320/64 Comentada – Uma nova visão interpretativa de vários institutos desta Lei depois de mais de quatro décadas Metodologia específica permite propor alterações na Lei e apresentar interpretações diferenciadas para alguns de seus dispositivos PREFÁCIO É com grande satisfação que apresento este livro, fruto de um trabalho cuidadoso, que

LITISCONSÓRCIO (Arts. 46 a 49 do CPC) conceito - Duas ou mais pessoas litigando no mesmo processo, ativa ou passivamente (art. 46). Classificação quanto à posição das partes - Ativo - Pluralidade de autores- Passivo - Pluralidade de réus.- Misto Pluralidade de autores e réus. Quanto ao momento da formaçãoA formação é pleiteada na petição inicial - inicial.A formação é determinada de forma incidental, no curso da relação processual - ulterior Quanto à obrigatoriedade da formação -…