Art 48 Do Ctn Comentado

A partir da Constituição Federal de 1988, alterada pela Emenda Constituição 40, de 29.05.03, no Título VII, DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA, Capítulo I, DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA, Capítulo IV, DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, no Art. 192, tem-se: O Sistema Financeiro Nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por

aqueles que “prevalecem sobre todas as demais normas jurídicas, as quais só têm validade se editadas em rigorosa consonância com eles.” 23 3.2.1 Princípio da Legalidade O primeiro e principal principio é o da legalidade que está definido no art. 150 da CF/88, onde define que não se poderá instituir, alterar ou cobrar qualquer tributo que não seja por lei em sentido estrito, isto é, lei ordinária ou lei complementar. Martins (2010, p.12) conceitua este artigo da CF/88 quando…

conforme decisão do STJ exarada na sistemática do recurso repetitivo (REsp 973733/SC), art. 543­ C, do CPC, sendo portanto de seguimento obrigatório, nos termos do art. 62­ A do RICARF. COFINS. BASE DE CÁLCULO. Receitas recebidas por entidade empresarial do setor educacional, mormente as decorrentes de prestação de serviços e venda de produtos correspondem ao conceito de faturamento previsto no art. 3º art. 3°, § 1°, da Lei n° 9.718/98, não se configurando alargamento…

desaparecer o Código Comercial, como legislação separada, unificando o Direito obrigacional ao Direito da empresa, em síntese, não definia o que era empresa, más somente o que era empresário, foi adotado pelo novo Código Civil (Ver art. 966, Parágrafo Único, CC). Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se…

....................................................47 CAPÍTULO III Documentação Societária e Fiscal..........................................................................48 3.1 3.2 3.2.1 3.2.2 3.2.3 Considerações Iniciais............................................................................................48 Do contrato Social..................................................................................................49 Elementos do Contrato Social..............................

Liability. Traffic Code. Concurret Guilt. LISTA DE SIGLAS CASAN - Companhia Catarinense de Águas e Saneamento CF- Constituição Federal CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito CPC – Código de Processo Civil CTB – Código de Trânsito Brasileiro CTN – Código de Trânsito Nacional DENATRAN – Departamento Nacional de Trânsito STJ – Superior Tribunal de Justiça TJDF – Tribunal de Justiça do Distrito Federal TJSC – Tribunal de Justiça de Santa Catarina SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO…

..... 46 5. METODOLOGIA .................................................................................................... 48 5.1 CARACTERIZAÇÃO DA PESQUISA ...................................................................... 48 5.2 ESTUDO DE CASO ............................................................................................... 48 5.2.1 Definição…

CURSOS ON-LINE – DIREITO PREVIDENCIÁRIO EM EXERCÍCIOS PROFESSOR FÁBIO ZAMBITTE Pessoal, seguem abaixo exercícios comentados demonstrativa de nosso curso de provas comentadas. como aula O curso será composto de 10 aulas, nas quais irei comentar provas da ESAF, como esta do SERPRO que segue abaixo, e a última prova da ESAF sobre previdenciário em 2003 (nas próximas aulas), algumas da CESPE/UnB adaptadas para múltipla-escolha, além de diversos exercícios propostos.…

cada ente estatal (Art. 145 a 149 e 153 a 156); 2. Limitações constitucionais ao poder de tributar (Art. 150 a 152); 3. Repartição das receitas (Art. 157 a 162); e 4. Demais normas (Art. 195, Disposições Transitórias, etc.) DEFINIÇÕES TRIBUTO é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (Art.3º da Lei nº 5.172/66 – CTN).…

abade, abadia. Abacto – O mesmo que abigeato. No DRom e brasileiro antigo, é roubo, subtração, apreensão, furto de animais, em especial, de gado. Conceituação bastante complicada, pode ser crime ou não conforme a ação do agente (CP, art. 155; CC, arts. 394 a 602; CCaça, art. 68). Abactor – (Lat. abactore.) S.m. Ladrão de gado. O mesmo que abígio. Abade – (Fem. abadessa.) S.m. Autoridade eclesiástica subalterna, nomeada e designada pelo prelado apostólico, geralmente o Papa, que deverá…