TCC sobre os tipos de concretos

1. INTRODUÇÃO
Devido a inúmeras mudanças ocorridas dentro da legislação brasileira fica evidente a dificuldade do contador e do empresário tomar ciência de todos os seus direitos, uma vez que ambos têm seu maior foco nas suas obrigações. Com o intuito de facilitar as atividades desenvolvidas pelos pequenos e médios empresários, o Governo Federal em seu poder instituiu através da lei complementar 123/06 o Regime Unificado de Tributos (SIMPLES NACIONAL), que tem em sua essência a unificação dos tributos em uma única alíquota variável de acordo como faturamento. Esta alíquota é aplicada sobre o faturamento bruto do optante por este regime.
Todavia a instituição deste Regime não abrangeu os produtos sobre o regime de substituição tributária, isto é, produtos que estão sujeitos ao pagamento antecipados dos tributos de ICMS através, da eleição de um responsável tributário, quando da eleição do responsável e tendo em vista que o Regime Unificado de
Tributos tem alíquota variável de acordo com o faturamento da empresa. O legislador definiu que se aplacaria a regra aplicada a empresas não optantes a este regime, quando se tratar de substituição tributária.
Este estudo baseou-se no fato de que ao se exigir por parte do legislador segregação das receitas em receitas tributadas integralmente e receitas decorrentes de substituição tributária, reconhece o mesmo que houve a antecipação do ICMS por parte do optante do SIMPLES NACIONAL, todavia, o valor devido pelo optante não é a mesma daqueles enquadrados no regime normal de tributação, o que garante ao optante do Regime Unificado a restituição parcial, e em alguns casos total do valor pago por antecipação.

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1.1 Tema: Recuperação de ICMS por empresas optantes pelo Simples Nacional

1.1.1 Apresentação do tema de pesquisa
O trabalho de conclusão de curso a seguir demonstra como o contribuinte optante pelo Regime Unificado de Tributação (SIMPLES NACIONAL) pode recuperar os créditos de ICMS pagos