Art 48 Do Ctn Comentado

posteriori. 1.1. Estado de Defesa: situação em que se organizam medidas destinadas a debelar ameaças à ordem pública ou à paz social. Referido instituto tem caráter preventivo e regional. A medida é privativa do Presidente da República (art. 84, IX). Pressupostos (art. 136): 1) De fundo: existência de grave e iminente instabilidade institucional que ameace a ordem pública ou a paz social ou manifestação de calamidade de grandes proporções na natureza que atinja a mesma ordem pública…

necessário............................................................................... |75 | |2.2.5.2 O art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 |77 | |2.2.5.3 Irreversibilidade dos efeitos da antecipação de tutela: análise do § 2º do art. 273 do CPC em confronto |79 | |com o § 3º do art. 1º da Lei 8.437/92 c/c art. 1º da Lei | |…

Exemplos: - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens (Grifado - CF, art. 5°, XV); - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses prevista em lei (Grifado - CF, art. 5°, LVIII). Sucede a reserva de lei restritiva qualificada quando a Constituição fixa requisitos ou objetivos para a lei restritiva, e, dessa forma, limita a…

Federal é recomendada!) CONSTITUIÇÃO FEDERAL • art. 31: fiscalização do município; • art. 48, inc. II: competências do Congresso Nacional; • art. 49, incs. IX e X: competência exclusiva do Congresso Nacional; • art. 52, incs. I, II, V, VI, VII, VIII, IX e parágrafo único: competência privativa do Senado Federal; • art. 61, inc. II, “b”: leis de iniciativa privativa do Presidente da República; • art. 63, inc. I: proibição do aumento de despesas; • art. 70: competência da fiscalização…

uma pessoa jurídica, isto é, de uma sociedade personificada. Sem a existência de personalidade não há o que desconsiderar. No sistema brasileiro a personalidade jurídica das sociedades nasce com o registro dos atos constitutivos no órgão competente (art. 18 código civil). Sem tal registro, não importa se exista ou não o ato constitutivo, não se pode falar em personificação da sociedade, mas em sociedade de fato ou irregular. Ora, não se tratando de uma pessoa jurídica, não há que se…

anterior. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL  Circunstâncias judiciais favoráveis e regime inicial mais gravoso que o cabível em razão da sanção imposta. Informativo 548-STJ (22/10/2014) – Esquematizado por Márcio André Lopes Cavalcante | 1 ROUBO (ART. 157 DO CP)  Causa de aumento incidente no caso de a vítima estar em serviço de transporte de valores. DESCAMINHO  Desnecessidade de constituição definitiva do crédito tributário. DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA  Fonte…

que administram os atos – observa-se que a figura do antigo ou atividades dos comerciantes. comerciante do código comercial é Prevalente nas idades Média e substituída pelo termo ‘empresário’ no Moderna, como direito corporativo art. 966 e seguintes do atual Código Civil. da classe mercantil, teve expressão no código alemão. Nessa fase, o No que tange ao direito comercial, a direito comercial era centrado na grande evolução proporcionada pelo figura…

Federal CFC – Conselho Federal de Contabilidade CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social CRC – Conselho Regional de Contabilidade CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CTN – Código Tributário Nacional DAS – Documento de Arrecadação do Simples DRE – Demonstração de Resultado de Exercício EPP – Empresa de Pequeno Porte FANORPI – Faculdade do Norte Pioneiro FENACON – Federação Nacional das Empresas de…

LUIZ CARLOS TAREFA DE DIREITO CONSTITUCIONAL I (DIREITOS FUNDAMENTAIS) Recife 2012 DIREITOS FUNDAMENTAIS - QUESTIONÁRIO 1. Quais são os Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil? Explique dois (02) deles. Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: I – a soberania; II – a cidadania; III – a…

estranhas ao orçamento. Os primeiros porque se destinam ao reforço de dotação orçamentária existente; as segundas porque toda e qualquer contratação de crédito tem a natureza de antecipação de receita orçamentária. b) Princípio da programação (artigos 48, incisos II e IV, e 165, § 4.º , da Constituição Federal) Todo orçamento moderno está ligado ao plano de ação governamental. Assim, ele deve ter conteúdo e forma de programação. Os programas de governo de duração continuada devem…