DIREITOS FUNDAMENTAIS

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA
PRÓ-REITORIA ACADÊMICA
CURSO DE DIREITO

LUIZ CARLOS

TAREFA DE DIREITO CONSTITUCIONAL I
(DIREITOS FUNDAMENTAIS)

Recife
2012

DIREITOS FUNDAMENTAIS - QUESTIONÁRIO

1. Quais são os Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil? Explique dois (02) deles.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos:
I – a soberania;
II – a cidadania;
III – a dignidade da pessoa humana;
IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V – o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

a) Principio Republicano
República fora conceituada de forma substancial pela primeira vez pelo grande filósofo Aristóteles, que o colocava como “governo em que o povo governa no interesse do povo”, posteriormente fora teorizado por outro importante pensador, Maquiavel, que o admitia como sendo “governo caracterizado pela eletividade periódica do chefe de Estado”. No Brasil, tal forma de governo surgiu paralelamente à ideia de Federação, na Constituição de 1989.
O grande mestre do Direito Constitucional, J. J. Gomes Canotilho, ao caracterizar a forma republicana de governo apresentou as suas características marcantes, que são:
“radical incompatibilidade de um governo republicano com o princípiomonárquico e com os privilégios e títulos nobiliárquicos (...) exigência deuma estrutura política-organizatória garantidora das liberdades cívicas e políticas. (...) a forma republicana pressupões um catálogo de liberdades onde se articulam intersubjectivamente a liberdade dos antigos (direito de participação política) e a liberdade dos modernos (direito de defesa individuais). (...) legitimação do poder político baseada no povo (...) A“forma republicana de