Art 48 Do Ctn Comentado

Imposto Sobre Operações Financeiras; RAIS – Relação Anual de Informações Sociais; DCTF – Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais; DACON – Demonstrativo de Apuração de Contribuição Sociais; ICMS – Imposto de Circulação de Mercadorias; CTN – Código Tributário Nacional; IPVA – Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores; ITCMD – Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação; IPTU – Imposto Sobre Propriedade Territorial Urbana; ISS – Imposto Sobre Serviços ;

Brasil. O Rel. Ministro Cezar Peluso aplicou o artigo 12 da Lei n° 9.868, de 10 de novembro de 1999 (cf. ADI n° 3695). Afirmando a inconstitucionalidade do artigo 285-A, v. Nelson Nery Jr. & Rosa Maria de Andrade Nery, in CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, 2007, p. 556, item 18. Defendendo a constitucionalidade do dispositivo, Fredie Didier Jr., in CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, 2007, pp. 419/422; idem, criticando os fundamentos do pedido da OAB na referida ADI, José Bedaque, in…

credores oriundo do direito romano que continua presente, com relevncia, ainda no direito contemporneo. 2.2 Conceito O Cdigo Civil em seu artigo 158 dispe esclarecimento das hipteses de incidncia da fraude contra credores, conforme o quanto segue Art. 158. Os negcios de transmisso gratuita de bens ou remisso de divida, se os praticar o devedor j insolvente, ou por eles reduzido insolvncia, ainda quando o ignore, podero ser anulados pelos credores quirografrios, como lesivos dos seus direitos.

was presented a model of tax planning through which reached the value of the company tax economy “Mazza Compensados e Laminados” in the last three years. Key-words = tax planning, knowledge, application. LISTA DE ABREVIAÇÕES COFINS CSLL CTN DLPA DRE EPP FGTS ICMS IN INSS IPI IRPJ ISS LC ME MP OCB PAT PIB PIS RIR Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Código Tributário Nacional Demonstração de…

dados publicados pelo Sebrae, no Brasil, as micros, pequenas e médias empresas constituem um universo de aproximadamente 4 milhões de estabelecimentos. Respondem por 98% dos estabelecimentos empresariais, mais de 60% dos empregos urbanos no Brasil, 48% da produção nacional e 21 % do produto interno bruto. O autor cita ainda o último levantamento realizado pelo IBGE, de 1994, no qual esse estrato de empresas representa 99,6% do total de empresas industriais, comerciais e prestadoras de serviço.

cidades brasileiras, englobando cerca de 80% dos terminais telefônicos então existentes. A CTB, que era de propriedade da empresa canadense Brazilian Traction, dividia o mercado nacional nas principais cidades com a Companhia Telefônica Nacional, CTN, de propriedade da IT&T. Sobravam apenas as localidades menores do interior do país, atendidas por empresas quase familiares em situação extremamente precária.1 As comunicações internacionais estavam nas mãos das operadoras…

ficar abaixo do real e a manutenção dos resultados, e de manter os resultados, quando estes forem superiores aos orçados. Ressalte-se que para o orçamento possa ser bem acompanhado, necessário se faz que os dados sejam constantemente atualizados e comentados, exigindo, consequentemente, mais esforço dos colaboradores, o que por sua vez pode gerar indiferença para aqueles que não compreendem a sua importância. Um dos pontos mais importantes do orçamento empresarial é a…

admitimos serem aquelas devidas por pessoas jurídicas de direito privado no desenvolvimento de atividades econômicas ou pessoas físicas, por ocasião do pagamento de tributos. 19 A esse respeito, a Lei 4.320/64, Art. 9º, na tentativa de definir tributo assim apregoou: Art. 9º. Tributo e a receita derivada instituída pelas entidades de direito publico, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira,…

pesquisa a ser desenvolvida tem como propósito geral identificar de que forma o sócio-gerente poderá se beneficiar da excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa, diante do crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A, § 1º, inciso I, do Código Penal. Para tanto se pesquisará a legislação, doutrina e jurisprudência relativamente à questão sob exame. A presente pesquisa é motivada pela preocupação quanto à imputação da prática de crime de…

8 ASPECTOS JURÍDICOS DA RELAÇÃO DE CONSUMO................... 9 3.1. – Proteção do Consumidor (Hipossuficiência)................... 3.2. – Vulnerabilidade................................................................ 3.3. – Abusividade (art. 6º., 9º. e 51).......................................... 3.4. – Inversão do Ônus da Prova............................................... 10 11 12 13 TIPOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO........................................... 15 …