Art 48 Do Ctn Comentado

Exemplo Prático 1.6 – Época da Opção pelo Presumido 1.6.1 – Impossibilidade de Mudar de Opção 2 – EMPRESAS TRIBUTADAS PELO LUCRO REAL 2.1 – Indedutibilidade da Contribuição 2.2 – Forma de Cálculo 2.2.1 – Crédito (Lei nº 11.051-04, art. 1º e Lei nº 11.452-07) 9 204 207 209 209 209 209 210 219 219 219 224 226 227 227 228 228 229 229 231 232 232 232 232 234 234 235 235 235 235 237 237 237 237 237 238 2.3 – Aplicabilidade dos…

cabe ressaltar que não ocorre concurso de pessoas e o ora Defendente foi denunciado como único suposto réu na capitulação da Lei n. 8137 de 1990. Senão vejamos; Dispõem o Inciso V e Artigo 1º. da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária Lei 8137/90: Art. 1º Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento…

fundamentos De há muito se superou a idéia de que a execução estaria alheia à incidência do contraditório. Mas a constatação, em si, não traz a definição de todos os aspectos do tema. Aliás, nem mesmo a expressa fórmula constitucional do contraditório (art. 5.º, LV, da CF/1988 (LGL\1988\3)), isoladamente considerada, soluciona a questão. Até porque se poderia responder que a circunstância de o executado dispor para a defesa de seus interesses da demanda incidental de…

05/09/2012 às 12:08:29. Se impresso, para conferência acesse o site http://esaj.tjsc.jus.br/esaj, informe o processo 0702680-19.2011.8.24.0023 e o código 51704C. Portanto, totalmente infundadas as alegações da autora que o valor dado de fls. 48 Ministra Nancy Andrighi delimitou a esfera de alcance do CDC para fins de aplicá-lo somente em contratos bancários gerais, excetuando-se tal aplicação para os casos em que haja o emprego da legislação específica de DIREITO…

aos usuários assinantes do ACHEI CONCURSOS. Acesse os detalhes em http://www.acheiconcursos.com.br APOSTILA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO PARA CONCURSOS PÚBLICOS Encontre o material de estudo para seu concurso preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Íntegra da Lei Nº 5.869/73 (Código de Processo Civil), comentado artigo por artigo.  Comentários didáticos com referência sistemática às Súmulas dos Tribunais Superiores;  Material indicado…

Empresa Prestadora de Serviços. Simples Nacional. Lucro Presumido. Planejamento Tributário. 7 LISTA DE SIGLAS ART. Artigo CC Código Civil CF Constituição da República Federativa do Brasil CLT Consolidação das Leis do Trabalho COFINS Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social CPP Contribuição Patronal Previdenciária CSLL Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CTN Código Tributário Nacional EPP Empresa de Pequeno Porte FGTS Fundo de Garantia do Tempo…

entendimento por meio de pacífica jurisprudência no sentido de que somente a partir da manifestação do TCU, ou seja, registro e publicação do ato concessivo de aposentadoria, tem início a fluência do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, previstos no art. 54, da Lei 9.784/99, a fim de que a Administração Pública, possa rever o ato em questão.Entretanto, os direitos fundamentais do servidor, ou seja, a segurança jurídica, a dignidade da pessoa humana, o contraditório e a ampla defesa,…

débito constitui novidade introdu-zida pelo Código Civil de 2002. Embora não regulada no diploma de 1916, nada impedia a sua celebração, em face da autonomia da vontade e da li-berdade contratual, desde que houvesse aceitação do credor. Ademais, o art. 568 do Código de Processo Civil, em vigor desde 1974, ao enumerar os “sujeitos passivos da execução”, entre eles inclui, no inciso III, “o novo devedor, que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resul-tante do título…

poderes a advogado liberal 4. DA PETIÇÃO INICIAL 4.1 Considerações prévias 4.2 Requisitos da petição inicial (CPC, art. 282) 4.2.1 Endereçamento (CPC, art. 282, I) 4.2.2 Qualificação das partes 4.2.3 Causa de pedir 4.2.4 Pedido 4.2.5 Valor da causa 4.2.6 Requerimento de provas 4.2.7 Citação 4.2.8 Outros requisitos da petição inicial 4.3 Modelo de petição inicial comentado 5. DA RESPOSTA DO RÉU 5.1 Considerações prévias 5.2 Contestação 5.2.1 Considerações prévias 5.2.2…

insolvência o devedor não-comerciante e as sociedades civis, qualquer que seja a sua forma. O comerciante e as sociedades comerciais se submetem à falência. As sociedades anônimas, qualquer que seja seu objeto, são consideradas comerciais (Lei n. 6.404/76, art. 1º, § 2º).2 Para Celso Neves, diversamente do que se passava ao tempo do Código de 1939, o concurso de credores deixou de ser mero incidente da execução singular, para assumir a posição de processo principal, autônomo,…