Art 48 Do Ctn Comentado

indenização cabível (art. 102 da Lei n. 9.610, de 19.02.1998). Quem vender, expuser à venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior…

Brasileiro. A vigência das normas jurídicas (arts. 1.º e 2.º da Lei de Introdução) 1.3 Características da norma jurídica e sua aplicação. Análise do art. 3.º da Lei de Introdução 1.4 As formas de integração da norma jurídica. Art. 4.º da Lei de Introdução 1.4.1 A analogia 1.4.2 Os costumes 1.4.3 Os princípios gerais de Direito 1.4.4 A equidade 1.5 Aplicação da norma jurídica no tempo. O art. 6.º da Lei de Introdução 1.6 Aplicação da norma jurídica no espaço. Os arts. 7.º a 19 da Lei de…

verdadeiro. A idéia básica dessa teoria é que as pessoas jurídicas, longe de serem mera ficção, são uma realidade sociológica, seres com vida própria que nascem por imposição das forças sociais.50 46 VENOSA, Silvio de Salvo. op. cit., p. 261. Idem. 48 Ibidem, p. 262. 49 Idem. 50 RODRIGUES, Sílvio. op. cit., p.88. 47 23 Vê-se, assim, que tal teoria apresentada pelos pesquisadores, demonstra que é oposto da ficção, argüindo que pessoa não é só o homem. Ao escrever…

seres humanos e contra os que ainda estão em formação”. c) – No artigo TERRA, DIREITO E DEMOCRACIA, de André Del Negri, o autor, com os olhos voltados para a escassez progressiva de moradia, não obstante a garantia maior grafada no art. 6º da CF, desenvolve seu trabalho apontando que o aumento desordenado da população, em razão da ausência de planejamento familiar (que, por sua vez, não recebe a devida atenção governamental), deságua na multiplicação…

conservação e maximização dos ativos Constitui uma tentativa de viabilizar a manutenção da atividade empresarial, através da prerrogativa de que os ativos da empresa devedora devem ser preservados e, sempre que possíveis valorizados. Aqui cabe recordar o art. 75 da lei n. 11.101/05. O esvaziamento dos ativos do devedor em crise financeira, presas da ação de credores mais expedidos, em prejuízo da coletividade dos credores e da observância do mérito que assiste a cada pretensão, não é…

................. 47 3.3 – ARTIFÍCIO DE CÁLCULO ................................................................................. 47 3.4 – AJUSTES DE RETA ........................................................................................... 48 3.5 – AJUSTE DE CURVA – FUNÇÃO QUADRÁTICA – 2º GRAU. ................................ 50 3.5.1 – O Modelo ............................................................................................... 50 3.6 – AJUSTE DE CURVA – FUNÇÃO…

do Estado de aplicar a sanção, até pela força, se necessário, para dar validade a tais regras. No que tange ao direito tributário, os atos e situações que dão origem à obrigação tributária, são as fontes do direito, que estão distribuídos no CTN - Código Tributário Nacional, lei 5.172/1966, em seus artigos 97 a 100, que compreende a estrutura pelo qual são instituídos os tributos, sendo dividido em fontes principais e fontes secundárias. As fontes principais são as leis, nas…

formação de preço baseado nos custos é uma exigência legal para a contratação de obras públicas, prevista na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina a elaboração de orçamentos detalhados, com a discriminação de todos os custos (art. 6º, inciso IX, alínea f, e art. 7º, § 2º, inciso II), 5 Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 50445561. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 036.076/2011-2 nas Leis de Diretrizes…

considerada um fenômeno progressivo, onde morrem primeiro os tecidos mais dependentes de oxigênio, sendo o mais sensível o sistema nervoso central. Para efeitos legais, a morte a ser considerada é a encefálica (conforme Resolução CFM nº 1.480/1997 e art. 3º da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997), definida como ausência total e irreversível de todas as funções cerebrais, levando à apnéia e à perda dos reflexos do tronco cerebral e dos nervos cranianos4,5,6,7. O objetivo da medicina…

quando dispõem sobre a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III e art. 170 caput), valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art.1º, IV), valorização do trabalho humano e livre iniciativa (art. 170, caput), propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, defesa do consumidor, defesa do meio ambiente, redução das desigualdades regionais e sociais, busca do pleno emprego (todos incisos do art. 170), e, em especial o art. 173 caput quanto à vedação da…