Art 48 Do Ctn Comentado

expansão dos fluxos de comércio e investimento intra-regionais passou a constituir importante instrumento para a promoção do 12 LAFER, Celso. Mercosul: desafios a vencer. São Paulo: CBRI, 1994, p. 9. Constituição da República Federativa do Brasil, 1988, Art. 4º. – A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: Parágrafo único – A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da…

.......................................... 47 CAPÍTULO 6 DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS ...................................................... 48 6.1 CONCEITO.............................................................................................................. 48 6.2 DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS OBRIGATÓRIAS .............................................. 48 6.2.1 Balanço Patrimonial .......................................................................................... 50 6.2.2…

ou, ainda, ‘retribuição’ do crime, justificada por seu intrínseco valor axiológico, vale dizer, não um meio, e tampouco um custo, mas sim um dever ser metajurídico que possui em si seu próprio fundamento”. 10 Na mesma senda, Teles [2004, p. 48] leciona que nesta “a pena não tem uma finalidade, pois contém um fim em si mesma: realizar a justiça, mediante a retribuição do malfeito pelo infrator da norma penal, infligindo-lhe outro mal, que é o sofrimento da pena criminal, seja…

A Requerente é beneficiária e tem direito de receber indenização em virtude de seu pai ter perdido a vida em decorrência 3 de acidente de trânsito, assim preceitua o artigo 3º da Lei 6.194/ 74, “in verbis”: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

capitalização. Tal medida provisória, com todo o nosso respeito, é inconstitucional por lhe faltar o requisito da urgência e por se tratar de matéria reservada à lei complementar, não podendo ser disciplinada por medida provisória, conforme reza o art.62, §1º, inciso III, da Constituição Federal. A Emenda Constitucional nº 32/2001 é expressa em vedar a edição de medidas provisórias para regulamentar matéria reservada à lei complementar, conforme a nova redação 9 dada ao…

a serem observados pelos entes públicos na elaboração e execução de seus respectivos orçamentos. Vamos vê-los aqui, acompanhados de alguns trechos da Constituição. Unidade/totalidade A unidade é um dos “ancestrais” dos princípios orçamentários. No art. 2º, a Lei 4.320/64 estabelece que “A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade,…

de Paula ABREVIATURAS, SIGLAS E SINAIS CONVENCIONAIS USADOS NESTE DICIONÁRIO ABNT ADCT Associação Brasileira de Normas Técnicas Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Adj. Adj.2g. Al. A K Ant. Antôn. Ar . Aram. Art. Arts. Atr. Bras. Adjetivo Adjetivo – dois gêneros Alemão Allan Kardec Antigo Antônimo Árabe Aramaico Artigo Artigos Através Brasileirismo CÁgs. Cat. Cap. Cast. Código de Águas Catalão Capítulo Castelhano CBAr…

320/64, mas veio atender especialmente ao artigo 169 da Constituição Federal, que determina limites de gastos com despesas com pessoal. Para que você perceba, segue transcrição do artigo, que também foi alterado pela Emenda Constitucional nº 19/98: Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Alguns autores e estudiosos de finanças públicas afirmam que a LRF…

fruto.” (Jr. 17.7-8). ABREVIATURAS Art. – artigo Arts. – artigos c/c – combinado com CC – Código Civil CCom – Código Comercial CDC – Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990) CF – Constituição Federal CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CP – Código Penal CPC – Código de Processo Civil CPF – Cadastro de Pessoas Físicas CPI – Código da Propriedade Industrial (Lei n. 9.279, de 14 de maio de 1996) CTN – Código Tributário Nacional …

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