Art 48 Do Ctn Comentado

Princípio da Estrita Legalidade A Constituição Federal consagra no direito brasileiro o princípio da reserva legal, ou seja, em matéria tributária somente podem ser criadas obrigações por lei, como verifica-se da leitura do artigo 150, I: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;” É bastante elucidativa a lição de…

................. 46 3.2. Fontes no direito romano e em outras legislações contemporâneas ................................................................................ 46 3.3. Concepção moderna das fontes das obrigações .................... 48 4. Distinção entre obrigação e responsabilidade .............................. 50 título i DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES 1. Introdução .................................................................................... 53 2. Noção geral

diversos momentos, minha caminhada ao longo da graduação e por não poupar esforços e incentivos para a conclusão deste trabalho. Aos demais professores que contribuíram com minha formação acadêmica. LISTA DE SIGLAS ART. - Artigo CONFAZ – Conselho Nacional de Políticas Fazendárias CTN – Código Tributário Nacional ES – Espírito Santo ICM – Imposto sobre Circulação de Mercadorias ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços IPI – Imposto sobre Produto industrializado IVC –…

............................................................ 111 12 INTRODUÇÃO Pela presente monografia pretendemos desenvolver o tema do regime jurídico do paragrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional, assim disposto: Art. 116. (...) Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da…

burlões e os inliçadores; os falidos, os que citados em ação de cobrança não respondessem a citação, ou ainda, os que depois de condenados a pagar houvessem alienado os bens: os devedores à Fazenda Real. 13 As Ordenações Filipinas, como comentado, disciplinava o concurso de credores, tendo prioridade de reaver seu crédito o credor que tomasse a iniciativa da execução. As Ordenações Filipinas consagravam a quebra dos comerciantes, fazendo distinção entre mercadores devedores…

da tutela jurisdicional, a princípio, somente faz coisa julgada perante os litigantes às quais é dada, não beneficiando e nem prejudicando terceiros2 . Essa é a regra extraída do direito instrumental pátrio, segundo se deflui da redação do art. 472, princípio, do CPC. Assim, o direito ou os bens potencialmente pertencentes a terceiro, ainda que tenham sido objeto, ao menos indireto, de discussão e deliberação proferida em processo corrente perante estranhos, não ficam…

ápice da tutela jurisdicional, a princípio, somente faz coisa julgada perante os litigantes às quais é dada, não beneficiando e nem prejudicando terceiros2. Essa é a regra extraída do direito instrumental pátrio, segundo se deflui da redação do art. 472, princípio, do CPC. Assim, o direito ou os bens potencialmente pertencentes a terceiro, ainda que tenham sido objeto, ao menos indireto, de discussão e deliberação proferida em processo corrente perante estranhos, não ficam…

remedy best Prouvé. Keywords: PIS, COFINS, cumulative, noncumulative, constitution. LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS COFINS - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CTN - Código Tributário Nacional EFD – Escrituração Fiscal Digital ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços IN - Instrução Normativa IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados IRPJ - Imposto de…

in the exercise of public power and did not refute any injury to examine a vested right to all. Keywords: Right. Law Injunction. Reviews LISTA DE ABREVIATURAS E SIMBOLOS § Parágrafo Art. Artigo CPC Código de Processo Civil CTN Código Tributário Nacional MP Medida Provisória Nº Número PLC Projeto de Lei da Câmara STF Supremo Tribunal Federal STJ Supremo Tribunal de Justiça SUMÁRIO CAPITULO I 8 A…

alcançar justiça social (art. 170, CR), demonstrou sua preocupação em solidarizar o modelo capitalista vigente, não mais voltado para interesses individuais advindos do século XIX, mas para satisfazer as necessidades da coletividade, através da construção de uma sociedade mais livre, justa e solidária, que se desenvolva nacionalmente, erradicando a pobreza e a 13 marginalização, reduzindo as desigualdades sociais e regionais, enfim, promovendo o bem-estar de todos (art. 3º,…