Art 48 Do Ctn Comentado

...........46 6.1.5 Ney Stany Morais Maranhão .....................................................47 Teses contrárias ....................................................................................48 6.2.1 Adhemar Prisco da Cunha Neto ...............................................48 6.2.2 Estevão Mallet...........................................................................49 6.2.3 Jorge Pinheiro Castelo .............................................................50…

terceira pessoa vinculada ao fato gerador, na condição de contratante, fonte pagadora ou intermediário, o prestador do serviço? 14 47. Que documentos fiscais podem ser emitidos pelos prestadores de serviços em razão das prestações que realizarem? 14 48. Quais os meios de emissão dos documentos fiscais? 15 49. Uma empresa que realiza a atividade de locação de bens móveis emite documentos fiscais? 15 50. Os profissionais autônomos emitem notas fiscais 15 51. As sociedades…

DIREITO À VIDA E À SAUDE (arts. 7° a 14); DO DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO E À DIGNIDADE (arts. 15 a 18); DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA (art. 19) ....................33 2.1 - DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE .................................................................33 2.2 - DO DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO E À DIGNIDADE ...................43 2.3 - DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA (art. 19) ........51 2.4 - CONSIDERAÇÕES SOBRE OS ARTS 7° A 19…

finalidade social, consoante se narrará avante. 2.2. Princípios fundamentais O primeiro princípio aplicado nos procedimentos de recuperação de empresas previsto na Lei n. 11.101/2005 é o da unidade de tratamento concursal dos credores. Estabelecida no art. 5º, caput, da Constituição da República, é o da unidade de tratamento concursal dos credores, expresso no brocardo par conditio creditorum. O princípio informativo, porque universal, do direito falimentar do tratamento…

experience the company's control processes. Keywords: Taxes, Inventory Costs. LISTAS DE SIGLAS CF – Constituição Federal COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CTN – Código Tributário Nacional ICMS – Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados IRPJ – Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas ISSQN – Imposto sobre Serviço de…

interpretar a legislaçãoinfraconstitucional. (ECA, CDC, Estatuto do Idoso, Lei deRecuperação e Falência, etc.). Acesso à justiça. Reforma Constitucional 2004 – EC/45; criação da ENFAM“Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados– Art. 105, parágrafo único, I; necessidade de capacitação dosfuturos juízes. Atuação do Magistrado em juízos com competência paraaplicação da Lei de Recuperação de Empresas (L. 1101/05 –“LRE”). Observação dos valores constitucionais nos…

societários .................................. 7 Art. 25 da Lei nº 7.492/86 ............................................. 28 Prévio exaurimento da via administrativa e propositura da ação penal nos crimes de sonegação fiscal ............................................................ 45 Garantias constitucionais. O devido processo legal. Direito subjetivo de pagar o tributo antes do recebimento da denúncia e ter extinta a punibilidade ... 58 O art. 83 da Lei nº 9.430/96 –…

Volume Volume Volume 1.195) Volume Volume 1 — Parte Geral (arts. 1º a 232) 2 — Obrigações; Parte Geral (arts. 233 a 420) 3 — Obrigações; Contratos (arts. 421 a 853) 4 — Obrigações (arts. 854 a 965) e Direito de Empresa (arts. 966 a 5 — Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510) 6 — Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783) Volume 7 — Direito das Sucessões (arts. 1.784 a 2.027) e Disposições Finais e Transitórias (arts. 2.028 a 2.046) Rua Henrique Schaumann, 270,…

adesão. O contrato foi aprazado para 48 meses. O objeto do referido negócio jurídico estabelecido entre as partes é a aquisição pelo autor de "Uma motocicleta marca HONDA, modelo VW 23.220, Ano Fab/Mod: 2004/2004, cor branca, chassi nº ........, placa ....., conforme se infere na inclusa cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, pelo preço certo e ajustado de R$ 97.044,00(noventa e sete mil e quarenta e quatro reais), sendo em quarenta e oito (48) parcelas no valor…

cobrarem tributos, surgiram durante o período imperial. Anos depois, após a proclamação da República e a promulgação das primeiras constituições e leis tributárias, com o advento da lei nº 5.172/66 que instituiu o Código Tributário Nacional – CTN e com a promulgação da CRFB/88, que reservou o título VI, dos artigos 145 a 169, para tratar do sistema tributário nacional, a administração pública implantou os mecanismos necessários, os regramentos e o aparelhamento estatal do…