Art 48 Do Ctn Comentado

empresa, sendo essa vontade acordada apenas chancelada pelo judiciário. 2. RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS. Todo empresário, ou seja, aquele que desenvolve, profissionalmente, atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens e serviços (art. 966 do CC/02) está sujeito, em algum momento de sua vida profissional, a passar por uma situação de crise econômico-financeira, na qual seus negócios periclitam extinguir-se, caso alguma medida não seja tomada para o reerguimento da…

concebe, por exemplo, os chamados atos emulativos (que visam, a partir do exercício normal do direito de propriedade, causar deliberadamente danos a terceiros). De igual modo, está em voga o chamado princípio da função social da propriedade (CT/88, art. 5 XXIII), basta lembrar, para isso, a tensão entre o direito de exploração da propriedade e a necessidade de cumprimento da legislação ambiental. b) Direito de seqüela; O direito de seqüela decorre exatamente da característica…

de liberdade de exercício de profissão e liberdade de iniciativa econômica, e também, da impossibilidade de tributos confiscatórios, conforme apreciamos na leitura dos artigos 5º, incisos XIII, XXII e artigo 150, inciso IV: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos…

financeira. 4. Custos. 5. Controladoria. 6. Planejamento tributário. CDD – 650.01513 658.15 658.1552 342.22 Apresentação Coleção gestão empresarial: uma contribuição ao mundo dos negócios A FAE Business School, com a colaboração espontânea de 48 professores, produziu, em parceria com a Editora Gazeta do Povo, a Coleção Gestão Empresarial. Composta por cinco volumes, ela será distribuída aos leitores do jornal Gazeta do Povo. Cada volume aborda um tema fundamental dentro…

Sendo assim a seguridade social foi definida na Constituição Federal como “um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas assegurar o direito à saúde, à previdência e à assistência social” (CRFB/88, art. 194, caput). Interessante mostrar o conceito dado à seguridade social, por Ibrahim (2007, p.4): A seguridade social pode ser conceituada como a rede protetiva formada pelo Estado e por particulares, com contribuições de todos, incluindo parte

legais aplicáveis ao caso ou existência de lacunas (“brechas”) na lei, que possibilitem realizar a operação pretendida, da forma menos onerosa possível para o contribuinte, sem contrariar a lei. FABRETTI, Láudio Camargo. Código Tributário Nacional comentado. 5º edição rev. E atual. São Paulo: Atlas, 2005. p. 152-153 Há alternativas legais válidas para grandes empresas, mas que são inviáveis para as médias e pequenas, dado o custo que as operações necessárias para execução desse…

PIS e da Cofins 41 4.1.8 Outros Incentivos 42 CAPÍTULO 5 TRATAMENTO FISCAL NA IMPORTAÇÃO 45 5.1 Valoração Aduaneira 46 5.2 Tributos Incidentes na Importação Brasileira 48 5.2.1 Imposto de Importação (II) 48 5.2.2 Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) 50 5.2.3 Despesas Aduaneiras 52 5.2.3.1 Adicional ao Frete Para Renovação da Marinha

Abusividade. Inaplicabilidade da Lei de Usura. Violação à principiologia consumerista. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ilegalidade da “Cláusula Mandato.” Revisão. Possibilidade. Re-equilíbrio contratual. Dispensado o Relatório. (Lei nº 9.099/95, art. 38). Pretende o autor a o refaturamento das contas de cobrança de cartão de crédito pelo juro de 1% am e repetição do indébito dos valores pago a mais. Alega que não vem conseguindo liquidar sua dívida ante os altíssimos juros…

............................................................ 46 2.7.4 Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) – Lucro Presumido ......................... 46 2.7.5 Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) – Lucro Presumido ............. 48 2.7.6 Programa de Integração Social (PIS) – Lucro Presumido ...................................... 49 6 2.7.7 Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) – Lucro Presumido .................................................

legais aplicáveis ao caso ou existência de lacunas (“brechas”) na lei, que possibilitem realizar a operação pretendida, da forma menos onerosa possível para o contribuinte, sem contrariar a lei. FABRETTI, Láudio Camargo. Código Tributário Nacional comentado. 5º edição rev. E atual. São Paulo: Atlas, 2005. p. 152-153 Há alternativas legais válidas para grandes empresas, mas que são inviáveis para as médias e pequenas, dado o custo que as operações necessárias para…