Ação redibitória

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ........... - MT

AUTORA, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade n.º .... e do CPF n.º....., residente e domiciliado (a) na Rua ...., Quadra..., Nº...., Bairro ....., Cidade ...., Estado ...., CEP ..... por intermédio de seu advogado e procurador in fine assinado, com escritório profissional constante no rodapé da presente, onde recebe intimações e notificações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência para, propor a presente:
AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em desfavor de REQUERIDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ..., com endereço na ..., nº ..., Bairro ..., na cidade de ...., CEP 78110798, demais qualificações ignoradas pelos fatos e fundamentos jurídicos adiante aduzidos:

I - PRELIMINARMENTE
I.1 - DA LEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM”

O nosso legislador constituinte elevou a honra e a imagem das pessoas a status de direito fundamental, por isso, são indeléveis, invioláveis, e, ainda, tratou de garantir o direito à indenização por qualquer dano, seja ele material ou moral, que sobrevier de sua violação.

Assim, o direito à reparação também é uma das garantias fundamentais inerentes a todo cidadão, visto que a própria Constituição Federal em seu art. 5º, inciso V, prevê o intitulado direito de resposta, senão vejamos: “Art. 5º - (omissis)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...)”

Portanto; é parte legítima para propor ação de indenização por DANOS MORAIS àquele que, em função de ato ilícito de outrem, sofreu ofensa à sua dignidade e ao seu patrimônio.

Em atenção ao que estatui a nossa Carta Magna o Código de Defesa do Consumidor também tratou de garantir o direito à reparação, o art. 6º, inciso VI, do referido Código assim diz:
“Art. 6º. São direitos básicos do