Art 48 Do Ctn Comentado

Monetária – vedado qualquer sistema de correção monetária das demonstrações contábeis (art.446 do RIR/99) Juros sobre Capital Próprio – para serem dedutíveis , devem ser contabilizados como despesa financeira e se não ultrapassarem 50% dos lucros acumulados ou 50% do lucro do período( art.347 do RIR/99) Depreciação- deve ser efetuada de acordo coma vida útil e taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal (art. 310 do RIR/99) Avaliação dos estoques – não é permitido…

....................................................................................................................................48 QUADRO 7 – CÁLCULO DO CUSTO DA COMPRA DAS MERCADORIAS PARA REVENDA ADQUIRIDAS NO EXERCÍCIO DE 2009 NA OPÇÃO PELO LUCRO REAL. .........................................................................................................48 QUADRO 8 – DEMONSTRATIVO DO CUSTO REFERENTE À MÃO-DE-OBRA UTILIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. .......................................

debate em torno da questão, principalmente no que diz respeito aos aspectos operacionais relacionados à autonomia, raramente comentados pela doutrina. 10 PRINCIPAIS ABREVIAÇÕES UTILIZADAS ADIn – Ação Direta de Inconstitucionalidade ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica BACEN – Banco Central do Brasil CRFB – Constituição da República Federativa do Brasil CTN – Código Tributário Nacional GRU – Guia de Recolhimento da União LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias LOA…

........................................................................................... 95 11 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS AC - Acre ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias AL - Alagoas AM - Amazonas AP - Amapá Art. - Artigo BA - Bahia CCIMS - Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal CE - Ceará CF - Constituição Federal CGSN - Comitê Gestor…

principal de evitar que o profissional da área de Pessoal cometa erros desnecessários nos processos de rotina de trabalho como admissão, manutenção da folha de pagamento, rescisão de contrato de trabalho, estabilidade provisória, entre outros assuntos comentados. É apresentado neste módulo imagens explicativas e organogramas para facilitar o entendimento dos processos aqui descritos. Durante a leitura é apresentado exercícios de múltipla escolha com apenas uma alternativa correta…

................................................. 28 4. 1.2.1. INCIDÊNCIA (art. 2º a 22 RIR). ................................................................................................................... 28 1.2.2. RENDIMENTO (art. 37 e 38 RIR). ................................................................................................................... 28 5. 1.2.3. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL (art. 43 a 72 RIR) ..................................................................

Diretas – Ano 2005 Tabela 16 Demonstrativo de Despesas Indiretas – Ano 2005 9 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS art. Artigo CF Constituição Federal CFC Conselho Federal de Contabilidade CRC Conselho Regional de Contabilidade COFINS Contribuição para Financiamento da Seguridade Social CSLL Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido CTN Código Tributário Nacional DF Distrito Federal DOU Diário Oficial da União DARF…

como pelo cidadão ao Governo. Deste conceito podemos extrair cinco características referentes ao mesmo: *Pagamento em dinheiro; havendo uma exceção, desde que permitida por lei, assim sendo, o pagamento pode ser feito em forma de bens imóveis. “(art.156, XI, do CNT)”; * Sua obrigatoriedade é decorrente da lei compulsória não é levada em consideração a manifestação de vontade; * Essa prestação, o tributo, não é uma penalidade em consequência de algo errado cometido pelo contribuinte, o mesmo não

Tributário Brasileiro começou, um formato próximo do atual, a partir da Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, sendo efetivamente regulamentado pela Lei nº 5.172, de outubro de 1966 e foi denominado Código Tributário Nacional (CTN) pelo art. 7º do ato complementar nº 36, de 13 de março de 1967; a Constituição Federal de 1988 deu-lhe a estrutura atual. É eficiente para arrecadar, porém, mediante disfunções que não estão presentes em outros sistemas tributários. Esses…

empresa individual de responsabilidade limitada, a denominada EIRELI, passará a ter responsabilidade limitada e que haverá imposição do patrimônio pessoal da pessoa física somente em caso de abuso de personalidade. Razão que denotou o veto do §4º do art.980-A, na mesma lei n°12.441/11[1]. Mas o objeto do presente artigo visa à análise da EIRELI diante da lei de falências e recuperação de empresas (Lei n°11.101/05), para a correta constatação da verdadeira responsabilidade e reflexos…