Prova 02 Resolu O

SIMULADO P/
ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL

Prova 2 – CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS (Geral)

DIREITO TRIBUTÁRIO
1. Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, é incorreto afirmar que:
a) A Constituição Federal de 1988 não prevê que a alteração da alíquota do IPI se dê, necessariamente, por Decreto Presidencial.
b) A concessão de benefícios fiscais ou a autorização para a prática de atos que gerem impactos sobre o crédito tributário ou sobre sua exigibilidade exige a edição de lei, ressalvado a edição de
Convênios pelos Entes Federativos no âmbito do CONFAZ, conforme expressa autorização constitucional, relativamente ao ICMS.
c) Os municípios não podem atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
d) Em respeito ao princípio da legalidade, exige-se lei para atualizar o valor monetário da base de cálculo do tributo e para a fixação do prazo para recolhimento.
e) Não é permitido o uso de medida provisória para o estabelecimento de normas gerais sobre a definição de base de cálculo do IOF.
Alternativa a) Correta. O IPI está entre as exceções ao principio da legalidade no que diz respeito às alterações de alíquotas pelo poder executivo, que poderá se dar por meio de decreto. Essa previsão está contida no artigo 153, §1º, da CF/88. Os demais tributos federais são o II, o IE e o
IOF. Entretanto, o texto constitucional não cita expressamente essa alteração por meio de decreto.
Alternativa b) Correta. Regra geral, toda e qualquer renúncia de receita tributária se dá por meio de lei, não podendo ser utilizado outro ato normativo de inferior hierarquia. A exceção se dá quanto www.estrategiaconcursos.com.br à concessão de isenções e benefícios fiscais relativos ao ICMS, que deverá ser autorizado por meio de Convenio celebrado entre os entes federativos, conforme determina o artigo 155, §2º, XII, “g”, da CF/88.
Alternativa c) Correta. De acordo com a Súmula STJ nº 160, “É defeso (proibido) ao