Art 48 Do Ctn Comentado

Pretensão de Direito Material 36 2.2 Formas de Interrupção da Prescrição e interpretação do art. 202 do Código Civil 37 2.3 Da possibilidade da restituição do prazo interrompido 42 PARTE II – DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO 46 1. Prescrição intercorrente: conceito e fundamento 46 1.1 Do conceito 46 1.2 Dos fundamentos da intercorrência prescricional 48 1.3 Do processo executivo fiscal 50 1.4 Da prescrição…

responsabilidade do autor a emissão de conceitos. Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Ulbra. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei nº 9.610/98 e punido pelo art. 184 do Código Penal. A edição desta obra é de responsabilidade da Editora Ibpex. Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Gestão tributária / [organizada]…

ADMINISTRATIVO. 12 3.2 CONVÊNIOS COMO NORMAS COMPLEMENTARES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. 14 4 INSERÇÃO DOS CONVÊNIOS NO ÂMBITO DO ISS. 18 4.1 BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DO ISS. 18 4.1.1 O ISS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 18 4.1.2 ISS E LEIS COMPLEMENTARES: O CTN E A LC Nº 116/2003. 22 4.1.3 ASPECTOS DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ISS. 29 4.1.4 O ASPECTO ESPACIAL E OS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. 33 4.2 CONFLITOS DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SOLUÇÃO JURÍDICA “ADEQUADA” ATRAVÉS DOS…

jurídica tributária ............................................................................... 26 3.2 Obrigação tributária ........................................................................................ 32 3.2.1 Obrigação tributária no CTN ................................................................... 35 3.2.2 Elementos da Obrigação Tributária ........................................................ 38 3.2.2.1 Lei…

no espaço da legislação tributária ........................ 20 6.3 – A extraterritorialidade da legislação tributária ......................................... 21 6.4 – A vigência das normas complementares do Art. 100 ............................... 21 6.5 – O princípio da anterioridade no CTN ....................................................... 21 6.6 – A anterioridade da lei em relação ao fato gerador .................................... 22 6.7 – A retroatividade benigna ao…

ato oneroso inter vivos ITBI. Registro imobiliário. Escritura pública. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS AC Ato Constitucional ADIN Ação Direta de Inconstitucionalidade art. Artigo CAD Centro de Atualização em Direito CC Código Civil CF Constituição Federal CRFB Constituição da República Federativa do Brasil CTN Código Tributário Nacional EC Emenda Constitucional ICMS Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de serviços de…

FEDERAL 1.1 art. 24 C.F; art.145 a 167 C.F. ( SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL ); art. 167 C.F; art. 195; art. 198; art. 212 C.F; 239 C.F 1.2 EMENDAS CONSTITUCIONAIS N.º 03/93; 12/96; 20/98, 21/99, 29/00, 31/00, 32/01, 33/01, 37/02, 39/02, 41/03, 42/03, 44/04; 45/05; 55/07 1.3 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (art. 34 , art. 40 a 42, art. 70, art. 75, 76, e art. 79 a 94 da ADCT) 2. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ( Lei n.º 5172/66, LC 104/01, LC 105/01 e LC118/05 ) LIVRO I 2.1.…

de Pós-Graduação em Gestão Tributária e Contabilidade Professor Orientador: José Luiz da Silva RIO DO SUL 2014 LISTA DAS TABELAS Tabela 1: Classificação Fiscal – Seção XV, Capítulo 83 da TIPI. ........................................... 48 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO .................................................................................................................... 6 1.1. APRESENTAÇÃO DO TEMA…

Quintana. Publicado em Artigos Nov 2007. Introdução Estabelece a lei que “os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil” (CPC, art. 486). O dispositivo permite que os atos processuais das partes, apresentados em juízo, pendentes ou não de homologação, em sede de execução judicial ou até depois da extinção do processo, possam ser anulados se estiverem maculados…

sobre a receita bruta de vendas de mercadorias/produtos e/ou da prestação de serviços 42 Quadro 4 - Demonstrativo da despesa orçamentária - 1° trimestre 2007 do Lucro Presumido 48 Quadro 5 – Demonstrativo de Calculo do IRPJ – 1° trimestre 2007 do Lucro Presumido 48 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS BC – Base de Cálculo CTN – Código Tributário Nacional CF – Constituição Federal CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional…