SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E CONFLITOS DE COMPETÊNCIA NO ISS: UMA ANÁLISE DO CONVÊNIO INTERMUNICIPAL COMO INSTRUMENTO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS

UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
FACULDADE DE DIREITO
PROGRAMA DE GRADUAÇÃO EM DIREITO

ARTHUR SILVA PIRES LOPES

SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E CONFLITOS DE COMPETÊNCIA NO ISS:
UMA ANÁLISE DO CONVÊNIO INTERMUNICIPAL COMO INSTRUMENTO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS.

Salvador
2014
ARTHUR SILVA PIRES LOPES

SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E CONFLITOS DE COMPETÊNCIA NO ISS:
UMA ANÁLISE DO CONVÊNIO INTERMUNICIPAL COMO INSTRUMENTO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS.

Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia.

Orientador: Prof. Pedro Leonardo Summers Caymmi

Salvador
2014
ARTHUR SILVA PIRES LOPES

SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E CONFLITOS DE COMPETÊNCIA NO ISS:
UMA ANÁLISE DO CONVÊNIO INTERMUNICIPAL COMO INSTRUMENTO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS.

Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia.

Aprovado em ________ de _________________________ de 2014.

Banca Examinadora

Pedro Leonardo Summers Caymmi – Orientador
Mestre em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia (UFBA).
Universidade Federal da Bahia

Harrison Ferreira Leite:
Doutor em Direito Tributário pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS).
Universidade Federal da Bahia

Flora Augusta Varela Aranha:
Mestre em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia (UFBA)
Universidade Federal da Bahia

LOPES, Arthur Silva Pires. Serviços de Construção Civil e Conflitos de Competência no ISS: Uma análise do Convênio Intermunicipal como instrumento jurídico-tributário de solução de conflitos. 2014. Monografia (Bacharelado) – Faculdade de Direito, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2014.

RESUMO

O presente trabalho tem como objetivo analisar as possibilidades jurídicas do