Monografia Fernando Augusto Rocha Faria Processus Final

FERNANDO AUGUSTO ROCHA FARIA

INEXIGIBILIDADE DO IPI NAS IMPORTAÇÕES
REALIZADAS DIRETAMENTE PARA USO PRÓPRIO

BRASÍLIA
2014

FERNANDO AUGUSTO ROCHA FARIA

INEXIGIBILIDADE DO IPI NAS IMPORTAÇÕES
REALIZADAS DIRETAMENTE PARA USO PRÓPRIO

Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito da Faculdade Processus

Orientadora: Professora Maria Christina.

BRASÍLIA
2014

À minha família amada que foi a grande incentivadora dos meus estudos e formação e, portanto, deste trabalho e em especial à Deusinha, minha mãe, que proporcionou todo meu conhecimento e me confortou com suas palavras de confiança e amor.

“Só ouvimos as questões às quais estamos capacitados a encontrar resposta” Nietzsche
“Toda teoria deve conter a receita de sua autodestruição”
Heinz Pagels

RESUMO
Este trabalho tem por objetivo analisar o conteúdo da inexigibilidade do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI quando importado para o Brasil para o uso próprio do importador. A Constituição Federal de 1988 não estabelece o fato gerador do IPI, o qual foi ampliando para pessoas estranhas ao processo de industrialização.
Há também uma análise sobre a aplicação do princípio constitucional da nãocumulatividade nesse tipo de transação econômica. Este estudo explica como funciona o processo de importação e nacionalização de mercadorias estrangeiras no
Brasil, sintetizando a carga tributária incidente nesta operacionalização. O desembaraço aduaneiro é o ponto de partida para verificar a exigibilidade ou não do
Imposto sobre Produtos Industrializados realizado por pessoas não industriais. Em seguida, é feito uma apreciação sobre a competência tributária do IPI bem como o seu desdobramento nas operações em comércio exterior. Examina-se também a possibilidade da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade a todas as pessoas equiparadas a industrial de acordo com o Código Tributário Nacional.
Por fim é sistematizado o entendimento jurisdicional sobre o