A INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - CPMF

1. INTRODUÇÃO

Vimos tratar monocraticamente da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF, tema que, dentro do escopo jurídico, poderíamos dizer, ser um tema considerado legal, contudo, reputamos ser de uma ilegitimidade flagrante e muitas vezes sendo declarada inconstitucional ao nível de primeira instância federal em muitos estados brasileiros.
Depois de ler sobre o assunto, sentir a sua existência no cotidiano e perceber a indignação dos doutrinadores e dos operadores do Direito, senti a necessidade de ser mais um pingo d’água no oceano, a se indignar com este tributo tão injusto e inconstitucional.
Assim, um dos motivos pelo qual decidimos apresentar este trabalho foi também para entender melhor porque o Governo insiste em manter um tributo quando a maioria dos especialistas, dos doutrinadores e dos aplicadores do Direito insiste na sua inconstitucionalidade e na impossibilidade de sua existência nos moldes como ele foi implantada. Será que só o STF está com a razão quando nas suas decisões dão ganho de causa ao Governo? Será que apesar do conhecimento técnico suas decisões são apenas de cunho político em favor do Governo?
Bem, essa resposta sobre a decisão do STF não poderá ser respondida, porque as decisões envolvem um determinado grau de subjetivismo por parte dos ministros deste Egrégio Tribunal. Contudo, procurar-se-á apresentar um trabalho de pesquisa onde serão apresentados pontos de ilegalidades desta Contribuição, para ao final mostrar que ela é realmente inconstitucional.
Com relação à metodologia utilizada, a princípio foi utilizado o método de investigação bibliográfico que se efetiva em livro especializado em Direito Tributário, revista e pesquisa na Internet. Nos livros procurou-se buscar a interpretação dos doutrinadores e da jurisprudência, como também, procurou-se nas revistas especializadas verificar artigos sobre a contribuição objeto deste trabalho.