Monografia

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO - PUC-SP

COORDENADORIA GERAL DE ESPECIALIZAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO E
EXTENSÃO – COGEAE

CONSULTA FISCAL E EFEITOS CONTRA TERCEIROS NA CLASSIFICAÇÃO DE
MERCADORIAS

ANGELO CELSO DE OLIVEIRA E SILVA

SÃO PAULO

2011

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RESUMO

O presente trabalho trata a respeito do procedimento de consulta fiscal no âmbito da Lei 9.430/96, Decreto 70.235/72 e Instrução Normativa RFB nº 740/07 que delimitam o escopo da Consulta Fiscal.
Nos termos da legislação aplicável, os efeitos da resposta do referido procedimento fica adstrito ao consulente. No entanto verificaremos a problemática que envolve o efeito erga omnes na Solução de Consulta de Classificação Fiscal de
Mercadorias.

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Aos meus pais e irmãos pelo mais sincero apoio e incentivo em todos os projetos que inicio, com quem tenho a obrigação em compartilhar os resultados.

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SUMÁRIO

INTRODUÇÃO.............................................................................................................5

CAPÍTULO
1:
CONSULTA
FISCAL,
LEGISLAÇÃO
APLICÁVEL
E PRESSUPSTOS.......................................................................................................7

CAPÍTULO 2: EFEITOS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA........................................10
2.1: CARÁTER VINCULANTE...................................................................................10
2.2: EFEITOS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA.........................................................13

CAPÍTULO 3: A NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL E TARIFA
EXTERNA COMUM...................................................................................................16

CAPÍTULO

4:

A

CLASSIFICAÇÃO

FISCAL

DAS

MERCADORIAS,

SUA

METODOLOGIA E PRINCÍPIOS...............................................................................19

CAPÍTULO 5: A ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL PELA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL EM RESPOSTA À