DA ADMISSIBILIDADE DAS AÇÕES SUJEITAS AO PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESO CIVIL JUNTO AOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE
MINAS GERAIS

DA ADMISSIBILIDADE DAS AÇÕES SUJEITAS AO PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESO CIVIL JUNTO AOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS

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Contagem
2010
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DA ADMISSIBILIDADE DAS AÇÕES SUJEITAS AO PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESO CIVIL JUNTO AOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS

Trabalho apresentado à disciplina de Direto Processual Civil III, da
Escola de Direito da Pontifícia Universidade
Católica de Minas Gerais

Contagem
2009

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 4

2 LACUNA LEGAL 5

3 JURISPRUDÊNCIA CONTRÁRIA 6

4 IDENTIDADE PRINCIPIOLÓGICA 8 4.1 Dos Princípios Norteadores dos Juizados Especiais 8 4.2 Dos Princípios Informadores dos Procedimentos Especiais 8

5 DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS 10 5.1 Competência em razão da matéria 10 5.2 Competência em razão do valor da causa 11 5.3 Exclusão legal da competência do Juizado Especial Cível 11

6 DA POSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DAS AÇÕES DE PROCEDIMENTO ESPECIAL PELOS JUIZADOS ESPECIAIS 12 6.1 Compatibilidade procedimental 12 6.2 Institutos processuais comuns aos procedimentos Especial e Sumaríssimo 12

7 CONCLUSÃO 15

BIBLIOGRAFIA 16

1. Introdução

Os Juizados especiais foram criados como uma forma de facilitação do acesso à Justiça, sua