Art 478 Do Cpc

DO CONTRATO: Capacidade civil, legitimidade, vontade que não pode estar afetada pelo defeito jurídico, e a autonomia. 3. QUANTOS A LICITUDE, QUAIS SÃO AS LIMITAÇÕES PARA A CRIAÇÃO DO CONTRATO? Determinado ou determinável, forma prescrita conforme art. 104 do CC; e que não atente contra a lei a moral e os bons costumes. 4. VERSE SOBRE AS FORMAS DE CONTRATO. - Formais, são os preestabelecidos por lei e Informais = qualquer forma.O que vai determinar a forma do contrato é o objeto, ou…

mandato em anexo "Doc.1", onde poderá receber as intimações de estilo, com as homenagens devidas, vem respeitosamente, à presença de V.Ex.ª., alicerçado nos arts. 497; 499, última parte; 506 e 1.252 todos do Código Civil e art. 926 e ss. do Código Nacional de Ritos, para aforar a vertente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR (art. 928, CPC) em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, xxxxxxxxx, portador da CIRG nº, residente na Rua xxxxxxxxxxxxxxx,…

provisória: é a estabilidade no emprego em função de uma característica pessoal do trabalhador ou em função de situação ocupada pelo trabalhador. 1. Gestante: a CLT prevê a situação da gestante nos Arts. 391 a 400, posteriormente reconhecidos pela CF no Art.7º, XVIII e também no Art.10, II, b do ADCT, dando a gestante estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. • É nula a renúncia à transação pela gestante das garantias referentes à…

Deste modo, requer que a presente ação autônoma seja distribuída por dependência ao processo de número 0 A distribuição por dependência da Ação Declaratória de Nulidade ‘Querela Nullitatis Insanabilis’, já se encontra pacificada conforme informativo 478 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: COMPETÊNCIA. QUERELA NULLITATIS. JUÍZO. DECISÃO VICIADA. Trata-se de definir a competência para processar e julgar a ação ajuizada pelo INSS, que alegava não ter sido citado para a demanda que…

Jurisprudência abaixo: OBRIGAÇÃO DE FAZER (ANOTAÇÃO DA CTPS). COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO. A cominação de multa por obrigação de fazer independe de pedido do autor (artigo 461, § 4º do CPC), motivo pela qual a sentença que assim decide não implica em julgamento extra petita. A determinação para anotação da CTPS pela Secretaria da Vara é medida cabível somente nos casos em que não se consegue o cumprimento da…

sofrer limitação infraconstitucional, pode-se apenas ampliar. HABEAS CORPUS “Conceder-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.” (Art. 5, LXVIII, CR/88). É uma ação constitucional que tem por finalidade a proteção da liberdade de locomoção contra abuso de poder ou ilegalidade. Sempre que esse direito de locomoção sofrer violação, ou ameaça de violação, o HC pode…

alienante responde pela evicção. Subsiste essa garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção? Sim, segundo o que está previsto no art 448,CC que diz: Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção. JURISPRUDÊNCIA Órgão | : | 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal | Classe | : | ACJ…

colocando em xeque sua seriedade, inteligência, capacidade, respeito e determinação, virtudes essenciais ao exercício da Magistratura. Afiançou que tais fatos extrapolaram o mandato que lhe foi outorgado e não estariam abrangidos pela imunidade prevista no art. 133 da Constituição Federal, constituindo por conseguinte ato ilícito que enseja a obrigação de reparação dos danos morais sofridos. Com a inicial vieram os documentos de fls. 20/131. Devidamente citado, o réu ofertou contestação…

de contas (§ 2° do art. 915 e art. 918 do CPC), na ação de consignação interposta em razão de dúvida quanto a quem deva legitimamente receber (arts. 895 e 898 do CPC), na ação de demarcação (arts. 958 e 966 do CPC) e de divisão (parágrafo único do art. 971 e art. 980 do CPC). Na mesma linha, em razão das várias modificações que se foram sucedendo na lei instrumental ao longo das décadas, especialmente aquelas que alteraram forma de cumprimento dos títulos judiciais (arts. 461,…

possível, lícita, determinável ou indeterminada. DIREITO REAIS: São aqueles que atribuem a uma pessoa sobre um bem (propriedade). ÔNUS REAIS: São aqueles que limitam a disposição e a fruição da propriedade (coisa alheia) e prevalecer erga omnes .arts.302 e 319 CPC. OBRIGAÇÃO é o vinculo jurídico que confere ao credor, sujeito ativo o direito de exigir (sujeito passivo), o cumprimento determina prestação, e o vínculo jurídico ou elemento imaterial (abstrato). Também conhecidos como…