Processo civil

O NOVO CONCEITO LEGAL DE SENTENÇA E SUAS
REPERCUSSÕES RECURSAIS: PRIMEIRAS EXPERIÊNCIAS COM A
APELAÇÃO POR INSTRUMENTO

Fabio Milman
Mestre em Direito pela PUCRS, Especialista em Direito Civil pela UNISINOS. Professor em diversos cursos de pós-gradução.
Sócio Honorário da ABDPC. Advogado militante.

Sumário: A alteração no conceito legal de sentença, a partir da entrada em vigor da
Lei nº 11.232/05, causou ruptura no sistema processual civil pelo fato de não mais representar, tal ato judicial, necessário encerramento do processo de conhecimento, com o que possível admitir, a partir de então, sentenciamento parcial na hipótese de cumulação de ações, cabendo investigar, à falta de adaptação das normas legais pertinentes, correspondente recurso.

Substract: The alteration of the legal concept of sentence, from the moment on of the vigoration of the law number 11.232/05, has caused a rupture in the civil processual system because it doesn´t represent itself anymore as a judicial act, the necessary conclusion of the knowledge process, and in this way, one can admit, from then on, the partial judgement based on the hypothesis that actions have been superposed, what requires investigation on the fulfillement of the legal rules related, and the necessary appeal.
Key words : Sentence, legal concept, alteration, Law number 11.232/05. Partial judgements.Necessary appeal. Appelation.

Palavras-chave: Sentença. Conceito legal. Alteração. Lei nº 11.232/05. Sentenças parciais.
Correspondente recurso. Apelação.

INTRODUÇÃO

Com a entrada em vigor da Lei n° 11.232/05, a definição legal de sentença em nosso país suportou substancial alteração, deixando, como anotado por HUMBERTO
THEODORO JÚNIOR 1 , de “atentar para os reflexos que a nova conceituação haveria de ter
1

THEODORO JÚNIOR, Humberto. As novas reformas do Código de Processo Civil, Rio de Janeiro: Forense,
2006, p. 3. www.abdpc.org.br sobre o sistema de recursos do Código”. Até