direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

ANA , brasileira, solteira, auxiliar de Classe desempregada, nascida em x, portadora da cédula de identidade RG n° x SSP/SP, do CPF nº. 0x e da CTPS nº xSérie x-PE, filha de Maria , residente e domiciliada na Rua , representada neste ato pelas advogadas e procuradoras que esta subscrevem (procuração anexa), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 840, § 1º, propor
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – Rito Ordinário

contra ESCOLA ., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ desconhecido, estabelecida na Rua x, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

I - PRELIMINARMENTE:

1. REINTEGRAÇÃO LIMINAR – ESTABILIDADE DE GESTANTE

A reclamante foi indevidamente dispensada, uma vez que o artigo 10, II, "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88, combinado com a cláusula 24ª da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria (docs. ___), garantem a gestante estabilidade provisória e garantia de emprego.

Deve assim, ser reintegrada ao quadro de empregados da reclamada imediatamente, por estar grávida, conforme comprovam os documentos anexos.

Ressalte-se que, ainda que não imperioso, a reclamada tinha ciência do estado gravídico da reclamante.
2. DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

A reclamante deixa de submeter o presente litígio à apreciação da Comissão de Conciliação Prévia (Lei 9958/2000), visto que não existe comissão instalada na base territorial de seu sindicato.

Ademais, a propositura da presente diretamente junto à esta Justiça Especializada, encontra respaldo no artigo 5º inciso XXXV, da Constituição Federal de 1998, entendimento esse que já se encontra cristalizado, através da Uniformização de Jurisprudência do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na Súmula n. 02.

3. BENEFÍCIOS DA LEI 1060/50

Esclarece a reclamante que não está em condições de demandar sem