Art 478 Do Cpc

sinalagmático x contrato unilateral imperfeito (liberalidade) ONEROSO / GRATUITO - Oneroso: há desperdício do patrimônio - Gratuito: não há desperdício do patrimônio . Hermenêutica contratual . Irresponsabilidade por evicção e vício redibitório (art.552, CC) . Fraude contra credores (ação pauliana = no gratuito não precisa comprovar fraude/ no oneroso necessita comprovar o conluio) COMUTATIVO / ALEATÓRIOS > Comutativo: É aquele em que as partes podem antever os…

alienação, etc.(THEODORO JUNIOR, 2009, p. 42). A procura por uma prestação jurisdicional mais efetiva e rápida se tornou uma preocupação que desafia a ciência do direito. A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu artigo 5º, inciso LXXVIII: Art. 5º: [...] LXXVIII -A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garanta a celeridade de sua tramitação. (BRASIL, 2013, p. 11). Nesta diapasão, o Código de Processo…

o pedido do interessado e a decisão prolatada, exigindo, por isso, que a parte em desvantagem provoque a tutela jurisdicional, dentro do mesmo processo, para modificar o ato jurisdicional. Estão previstos no Título X, Capítulo I, art. 496 e seguintes do CPC. Podem ser conceituados, em sentido amplo, como um remédio voluntário para provocar, dentro do mesmo processo, a reforma, invalidação, esclarecimento ou integração de uma decisão judicial1 que se pretende impugnar (José…

número de registro do CPF ou CNPJ, o número da carteira de Identidade ou qualquer outro documento válido como prova de Identidade no território nacional. O mestre Nelson Nery Junior, In Código de Processo Civil comentado, 9ª edição, RT, Fls. 478, ensina que: “Nome e qualificação das partes. A individualização das partes é necessária na petição inicial entre outras coisas, para que a sentença possa obrigar pessoas certas. Quando não for possível a meação de…

estatuída no art. 122 do Código Civil brasileiro: Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes. Manifestando-se uma unilateralidade abusiva no estabelecimento dos percentuais de reajuste, não é desarrazoada a pretensão de ver incidir a norma do art. 489 do Código Civil: Art. 489.…

com o artigo 512 do Código de Processo Civil o acórdão do Tribunal substitui a decisão recorrida no tocante ao objeto do recurso. 1.2 HIPÓTESES DE CABIMENTO: A norma insculpida no artigo 895 da Consolidação da Leis Trabalhistas preceitua que: Art. 895 - Cabe recurso ordinário para a instância superior: I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em…

retratação, no prazo de 5 dias, vide art.586 CPP, e as razoes serão encaminhadas para o tribunal, no prazo de 2 dias, vide art.588 e art.589 ambos do CPP. EXERCÍCIO COMPLEMENTAR (OAB) Assinale a alternativa CORRETA à luz da doutrina referente ao Tribunal do Júri. a) São princípios que informa o Tribunal do Júri: a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência exclusiva para julgamento dos crimes dolosos contra a vida; ART.5, XXXVIII CF b) …

Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM DANOS MORAIS E ESTÉTICOS em desfavor da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), sociedade de economia mista, com sede no Rio de Janeiro e com filial à Rua José Inácio, 478, Recife/PE, CEP 50900-000, pelas razões a seguir aduzidas: 1. Preliminarmente: 1.1 Dos benefícios da justiça gratuita: O Sr. João é pessoa humilde, casado, pai de quatro filhos, trabalhador da construção civil como…

caso a dívida não seja paga no vencimento (art. 1431). É importante ressaltar que o penhor só incide sobre móveis (ex: jóias, máquinas, animais, veículos) e que a posse da coisa, no penhor comum (ex: jóias), se transfere ao credor antes logo do vencimento. Já no penhor especial (ex: máquinas, animais, veículos), a coisa móvel permanece com o devedor, como na hipoteca, e só passa para o credor vender se a dívida não for paga (p.único do art. 1431). No penhor comum, paga a…

É a demissão arbitrária. (CF)Art. 7, inciso 1. - Prevê indenização por demissão sem justa causa. Prevê também que uma lei complementar regularia isso. A convenção 158 da CLT é inconstitucional, não é mais válida. (DCT - disposições constitucionais transitórias) Art. 10 O Ônus da Prova é na maioria das vezes do EMPREGADOR. (princípio da continuidade do pacto laboral). Art.333 do CPC complementa do 818 da CLT. 1.2. Com justa causa (do empregado) Art. 482 - Ato de Improbidade…