Art 478 Do Cpc

conexidade com o princípio da boa-fé objetiva, informador de todo o Direito Privado. Por isso mesmo, e a título de exemplo, é que não se poderá falar de evicção se o arrematante sabia que a coisa era alheia ou litigiosa, na forma do art. 457 do C.C. 5- Requisitos O art. 447 do C.C., primeira parte, deixa bem claro que quem responde pelos riscos é o alienante. Para que a sua responsabilidade se manifeste, três requisitos devem ser conjugados: a) Aquisição de um bem – maneira…

de Janeiro, CEP , pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. 1) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O beneficio da Assistência Judiciária Gratuita, com fundamento no que dispõe o art. 5º, em seus incisos XXXIV, alínea “a”; LV e LXXIV da Constituição Federal de 1988, art. 4º da Lei 1.060/50, com redação da Lei nº 7.510/86 e art. 1º da Lei 7.115/83, por não dispor de meios para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. …

que tenta por termo ao modulo processual, resolvendo ou não o mérito da causa. Porque se alguém recorre da sentença a relação processual continua existindo, ate o final dos recursos. 1. Classificação legal das sentenças 1. Sentença terminativa - art. 267 encerra o processo sem manifestação sobre o mérito, e aquela que só tem uma ordem, qual seja, extinguir o processo. I - quando o juiz indeferir a petição inicial; Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência…

Contabilidade das S/As (suplemento da 7 ed.). Sites: • CFC • CPC • CVM • IASB 2 BIBLIOGRAFIA ALMEIDA, Marcelo Cavalcanti. BRAGA, Hugo da Rocha. Mudanças Contábeis na Lei Societária – Lei 11.638 de 28-12-2007. 1 ed. Ed.Atlas: SP. 2008. BRASIL. Lei 11.638 de 28 de dezembro de 2007. Altera dispositivos da lei 6.404. BRASIL. Lei 11.941 de 27 de maio de 2009. Altera dispositivos da legislação tributária federal. COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS (CPC). Pronunciamento Conceitual…

Aprovado pela Resolução 1.152/09. Manual de Contabilidade Societária – Fipecafi – Ed.Atlas – 2010. Szuster, Natan, Lopes, Ricardo e outros. Contabilidade Geral – Introdução à Contabilidade Societária – Ed.Atlas – 2ª ed. 2008. Sites: • • • • CFC CPC CVM IASB 3 SUMÁRIO • • • • • • Objetivos da lei 11.638 de 28/12/2007 e Lei 11.941 de 27/05/2009. Principais modificações envolvendo os aspectos contábeis. Modelos de Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício, DMPL,…

Transmissão das Obrigações(Arts. 286 -303 CC). Cessão de Crédito: É um negocio jurídico bilateral onde o credor transfere a terceiro seu direito de credito contra o devedor (é quando o devedor fica sabendo da cessão de crédito e transmite o valor direto para o cessionário). Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar

para impugnar decisões proferidas no processo (ou fase) de execução (sentença proferida em embargos de execução, embargos de terceiro, impugnação à sentença de liquidação ou decisão de exceção de pré-executividade – quando cabível, entre outras). Art. 897, CLT - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções; ... § 1º - O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os…

CONCEITO E CARACTERÍSTICAS O Código Civil brasileiro contempla as seguintes modalidades de garantia: penhor, hipoteca e anticrese (art. 1.419). A Lei n. 4.728 de 14 de julho de 1965 modificada pelo Decreto-Lei n. 911 de 12 de outubro de 1969, criou uma nova modalidade: a alienação fiduciária, disciplinada no novo Código Civil como propriedade fiduciária (arts. 1.361 a 1.368). Além dos privilégios a certos créditos criados pela lei, podem as partes convencionar uma segurança especial…

Reclamada. DO DIREITO 1. DO AVISO PRÉVIO Haja vista que a Reclamante ter trabalhado 30 dias referentes ao Aviso prévio, esta deve receber da Reclamada o pagamento pelo respectivo aviso, conforme preceitua o artigo 487, II e §1º da CLT: Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de: (...) II - trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou…

coisa julgada é a situação jurídica consistente na imutabilidade e indiscutibilidade da sentença (coisa julgada formal) e de seu conteúdo (coisa julgada material), quando tal provimento jurisdicional não está mais sujeito a qualquer recurso (pg.477 e 478, 482). Para Câmara, a coisa julgada se revela como uma situação jurídica. Isto porque com o trânsito em julgado da sentença, surge uma nova situação, antes inexistente, que consiste na imutabilidade e indiscutibilidade do conteúdo da…