Art 478 Do Cpc

mínimo, mormente em se tratando de contrato de adesão e acarretando desvantagem excessiva para o consumidor, sendo a cláusula que estabelece a indexação pelo salário mínimo nula nos termos do art. 7º Carregando... , IV Carregando... da CF Carregando... , art. 115 Carregando... do CC Carregando... e art. 51 Carregando... , IV Carregando... do CDC Carregando... . A correção das parcelas do contrato deve se dar segundo o INPC, com a aplicação dos juros de forma…

preliminar. Art. 406 Recebimento da denúncia ou queixa pelo juiz, ele ordenara a citação do acusado conforme arts. 362 e 363,cpc. Resposta inicial do acusado pelo prazo de 10 (dez) dias. Na resposta que é o momento da defesa o acusado pode: arguir preliminares; oferecer documentos e justificações; especificar as provas pretendidas; arrolar testemunhas até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Alegar tudo de interesse a sua defesa. Art.…

Justiça Judiciário. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. É nula a taxa de juros remuneratórios em percentual superior a 12% ao ano porque acarreta excessiva onerosidade ao devedor em desproporção à vantagem obtida pela instituição credora, por aplicação do art. 51, IV, do CDC. 3. CAPITALIZAÇÃO. A capitalização dos juros é vedada em contratos da espécie, por ausência de permissão legal, ainda que expressamente convencionado. 4. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. Adoção do IGP-M…

à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis"2. Assim é inaugurado o Capítulo IV da Constituição da República Federativa do Brasil, com o art. 127, atribuindo o ápice das garantias e funções até então conhecidas, e em muitos pontos, inovadora, inclusive quanto a vários outros ordenamentos semelhantes e avançados. Após o reconhecimento constitucional da importância do Ministério Público

1. INTRODUÇÃO O Tribunal do júri é reconhecido constitucionalmente pelo inciso XXXVIII em seu art. 5º da carta magna, o qual prevê que sua organização será dada por lei e que nos seus julgamentos serão assegurados: a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos, a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Aqui procurarei abordar os principais pontos no que diz respeito a segunda fase do procedimento do júri, partindo das atribuições do…

entre as partes, de acordo com o princípio do pacta sunt servanda. Em tese não pode sofrer modificações, exceto pelo principio da revisão dos contratos ou da onerosidade excessiva, baseado na clausula rebus sic stantibus e na teoria da imprevisão (art. 478 do CC). Portanto, o inadimplemento das obrigações é exceção do não-cumprimento da obrigação, o qual pode decorrer de ato culposo do devedor ou de fato a ele não imputável. A palavra culpa é empregada em sentido lato, abrangendo culpa…

PRESIDENTE DA MM. _______JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE____ ___________________(nome, qualificação e residência), por seu advogado infra assinado, com escritório à ____, onde receberá as comunicações dos atos processuais, vem, com fulcro nos arts. 477, 478 e 791 da Consolidação das Leis do Trabalho, apresentar Reclamatória Trabalhista contra ______(nome, qualificação e endereço), conforme a seguir relata, para a final pedir: 1. O reclamante foi contratado pela reclamada na data de…

1 - LEI DE INTRODUÇÃO - LINDB 2 - DAS PESSOAS I – PESSOA NATURAL 1. DA PERSONALIDADE E CAPACIDADE JURÍDICA 1.1) Conceito de Personalidade Jurídica (art. 1º) A personalidade jurídica é a aptidão genérica (abstrata) que todos têm para ser sujeito de direitos e deveres numa relação jurídica, adquirida ao nascermos com vida, cessando com a morte. Porém, nem todos possuem a capacidade jurídica, que é uma…

procuradores infra-assinados com escritório profissional localizado _____________________________________________, onde recebem intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 1845, 1846 e 1609, do Código Civil, art. 296, CPC, bem como lei 8560/62, propor: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PETIÇÃO DE HERANÇA Em face de: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro (a), casado (a), profissão, inscrito (a) no CPF/MF sob n° xxx.xxx.xxx-xx, residente…

validade da oferta feita por Jovenal? III) Não tem prazo, a aceitação deve ser imediata por que considerada proposta feita a pessoa presente. V) Identifique o lugar da celebração do contrato. V) O lugar de celebração do contrato é em Colombo, art 435 CC. Questão objetiva 1 A) Somente as proposições I e II estão incorretas (I a liberdade de contratar é exercida em razão e nos limites da função social do contrato. No sistema do CC, quando há no contrato de adesão cláusulas ambíguas…