Art 478 Do Cpc

CF/88, art. 5, incisos XXXV, LIV, XXXVII, LIII, LX, LXXIV. b) nas Lei 1.060/50 e 5.584/70. c) no CPC, arts. 125, I (igualdade de tratamento das partes), 214 (citao inicial do ru como condio de validade do processo), 264 (proibio de alterao do pedido aps a citao do ru, com excees), 321 (proibio de alterao do pedido, na revelia), 326 (prazo ao autor, na hiptese de alegao de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de seu direito) 327 (oitiva do autor, se argidas preliminares). d) na CLT,…

qualquer acusado o direito de se defender, de ter o seu dia na Corte (his day in the Court). Em síntese, todo homem tem direito ao processo. Localiza-se: a) na CF/88, art. 5º, incisos XXXV, LIV, XXXVII, LIII, LX, LXXIV. b) nas Lei 1.060/50 e 5.584/70. c) no CPC, arts. 125, I (igualdade de tratamento das partes), 214 (citação inicial do réu como condição de validade do processo), 264 (proibição de alteração do pedido após a citação do réu, com…

entre o estado e o indivíduo, e a forma como ele governa os Art. 5º, inciso LIV, CF: ninguém sera privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal (PRINCIPIO DA LEGALIDADE) Art. 1º, inciso III: Dignidade da Pessoa Humana - EM RELAÇÃO AO INDIVÍDUO: A polícia não tem jurisdiçao, mas circunscrição – por isso que em qualquer lugar o cara pode ser preso. Presunção de inocência – art. 5º, incis LVII, CF Ampla Defesa – art. 5º, inciso LV, CF – ampla (com todas as…

julgado, na forma do art. 485 CPC. Assim, o presente trabalho pretende abordar especificamente a hipótese da violação à literal disposição de lei, prevista no inciso V do artigo referido. Analisa também as diversas interpretações doutrinárias, acerca da extensão do inciso, bem como a posição da jurisprudência, inclusive sobre a controvertida aplicação da Súmula 343 do STF. Ademais, consagrando o texto constitucional a coisa julgada como garantia fundamental (inciso XXXVI do art.…

Direito de Trabalho Direito do Trabalho Trabalho é gênero ( ato/esforço que tende a algo. Emprego é espécie ( prestação de trabalho remunerada. Art. 2º e 3º da CLT. Pessoalidade ( o emprego é pessoal e intransferível. Se é transferível logo é uma relação cível. Onerosidade ( o trabalho não pode ser gratuito. Não assunção aos riscos da empresa ( caso contrário 966 do CC. Duração não eventual ou habitualidade ( freqüência habitual. Subordinação. Contrato bilateral ( pois ambas…

honorários advocatícios no cumprimento de sentença. 2. O espírito da reforma. Historicamente, tinha-se que com a publicação da sentença o juiz concluía o processo e encerrava o ofício jurisdicional, consoante letras antigas dos arts. 162 e 463 CPC. Ao modificar por completo referidos dispositivos [01], o legislador reformista derrubou conceitos enraizados no sistema processual brasileiro, revolucionando a forma de prestação jurisdicional e de recebimento da efetiva tutela…

obrigatoriedade – art. 427 CCiv entre presentes – internet, fax, email, etc. entre ausentes – teoria da expedição (art. 428 III do CCiv) ACEITAÇÃO (aceitante ou oblato) expressa – tácita = comportamento adesivo presumida = prazo de recusa não cumprido MANIFESTAÇÃO DA VONTADE (art. 107 CCiv) expressa ou explícita tácita ou implícita DO LUGAR eleição ou foro contratual entre pessoas de países diferentes = proponente (LICC art.9°- § 2°) INTERPRETAÇÃO DOS CONTRATOS REGRA BÁSICA : Art.…

estudar direito do consumidor por Cavalieri Maria Celina Bodan – Dano moral. TEORIA GERAL DOS CONTRATOS CC/1916 - INDIVIDUALISMO Pacta sunt servanda Sujeito de Direito Patrimonial; CF/1988 Pela dignidade da Pessoa Humana Art. 1. º, III – igualdade material; Art.5. º, Caput – Igualdade Formal. CC/2002 Direitos da Personalidade NOVA TENDENCIA CIVILISTA - Tutela da vida privada; - Igualdade como respeito às diferenças e escolhas individuais. CC 1916 – Individualismo –…

formalidades exigidas pelo Estado. b)comunhão plena de vida: O casamento estabelece a comunhão material, intelectual e espiritual. Engloba a mútuo assistência. b) Dissolúvel: Há possibilidade de dissolver o vínculo matrimonial. 5) Consumação: Art. 1514, se consuma quando os noivos manifestam a vontade e a autoridade competente os declara casados. 6) Capacidade: A partir dos 16 anos. a) Idade Núbil: b) A partir dos 16 anos com autorização. c) Autorização:…

jurídica, e como é dotada de poder jurígeno capaz de criar o contrato e, também, capaz de desfazê-lo. A resilição poderá partir de uma das partes ( a unilateral), ou de ambas partes( bilateral). A resilição bilateral ou distrato é prevista pelo art. 472 C.C., é o contrario consensus dos romanos gerando o contrato liberatório, também chamado de mútuo dissenso. A referida avença liberatória rompe o liame contratual. A lei, no entanto, determina que deve adotar a mesma forma (grifo…