Art 478 Do Cpc

ilícito ou da lei, de modo que teríamos duas fontes para o direito das obrigações: a) fonte imediata: a lei; e b) fonte mediata: o fato humano e o ato ilícito. - O novo código civil está assim dividido: a) Arts. 421 a 853: Teoria das obrigações contratuais, b) Arts. 854 a 954: Teoria das obrigações extracontratuais. CONTRATOS EM GERAL A essência da obrigação é a auto-regulamentação dos interesses particulares, reconhecida pelo ordenamento que lhe dá força criativa.

individualista fica em plano secundário. V – Contrato e a CF/88 - Função social da propriedade VI – Contrato e o CDC (Lei n. 8.078/90) - Art. 5º, XXXII, CF/88 - Responsabilidade objetiva - Práticas abusivas - Proteção contratual - Novos instrumentos processuais - Aplicabilidade do artigo 29, CDC VII – Contrato e direito intertemporal - Art. 2.035 e parágrafo único, CC Ponto 02. VISÃO ESTRUTURAL DOS CONTRATOS : PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS CONTRATOS 1. Breves…

qual a Diferença entre Contestação e Reconvenção? Resposta: Tanto a Contestação como a Reconvenção são modalidades de resposta do réu as duas modalidades estão prevista no Código de Processo Civil nos artigos, 299, 300 e 315 do CPC, o art. 299 faz um breve comentário: Art. 299. A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas; a exceção será processada em apenso aos autos principais. A contestação e a modalidade de resposta do réu consistente na…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV Matéria da 1º prova: Art. 476 a 565 do CPC. Incidentes processuais. NÃO SÃO RECURSOS PROPRIAMENTES DITOS, MAS APENAS INCIDENTES. • Incidente de uniformização de demandas: se originou do antigo recurso de revista, que não existe mais. Os tribunais têm câmaras, ou seja, órgãos fracionários (art. 476 a 479 do Cpc e art. 446 a 452 do regimento interno do TJ/MG. TÍTULO IX DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS CAPÍTULO I DA UNIFORMIZAÇÃO DA…

Relatividade ou Relativismo dos Efeitos do Contrato. Mitigação pela Função Social: En. 21.: Art. 421.: a função social do contrato, previ sta no art. 421 do Novo Código Civil, constitui cláusula geral a impor a revisão do princípio da relatividade dos efeitos do contrato em relação a terceiros, implicando tutela externa do crédito. Exceções ao Relativismo Expressas: b1) Estipulação em Favor de Terceiro Art. 436. O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da…

contrato. Justamente pela existência desses dois elementos é que seria vedada a autocontratação, ou celebração de um contrato consigo mesmo. TEORIA GERAL DOS CONTRATOS    Mas dúvidas surgem quanto a essa possibilidade, se analisado o art. 117 do CC. De acordo com o dispositivo é possível a outorga de poderes para que a pessoa que representa outrem celebre um contrato consigo mesmo, no caso, um mandato em causa própria. Não estando presente essa autorização ou…

Processo Civil IV Professor: Ricardo * Ementa: - Procedimento especial – a partir do art. 890 - Cautelares - a partir do art. 798 * Bibliografia Básica - Constituição Federal - Legislação especifica 1° BIMESTRE 02/08/11 Capitulo 1 Procedimentos Especiais * Por que são procedimentos especiais? Tem alguma coisa de diferente enquanto procedimento ordinário e sumário que é utilizado para casos gerais (que não possuindo um rito especifico para tanto,…

de levantamento dos valores do FGTS, bem como de liberação do seguro-desemprego. A jurisprudência também é pacífica no sentido do cabimento da antecipação dos efeitos da tutela, senão veja-se: “ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 273 DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. O artigo 273 do Código de Processo Civil que prevê o instituto da antecipação da tutela é plenamente aplicável ao processo do trabalho, vez que a CLT não trata deste assunto, além de ser o mesmo compatível com os…

foi nomeado perito judicial para proceder à avaliação dos bens penhorados. 1.16. Decisão de fls. 378/379 reconheceu que ante o deferimento da Justiça Gratuita à exequente, esta seria isenta do pagamento dos honorários periciais. 1.17. Às fls. 440/478 foi juntado o laudo de avaliação formulado pelo perito nomeado, totalizando o valor de R$ 8.310.000,00 referente a 46 lotes avaliados. 1.18. Às fls. 592 e seguintes a exequente manifestou-se contrária à avaliação produzida pelo perito…

do sujeito ativo sobre a coisa. chamado domínio. A propriedade é o direito real mais completo. Confere ao seu titular os poderes de usar, gozar e dispor da coisa, assim como de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha (CC. art. 1.228). Quando todas essas prerrogativas acham-se reunidas em uma só pessoa. diz-se que é ela titular da propriedade plena. Entretanto, a propriedade poderá ser limitada quando algum ou alguns dos poderes merentes ao domínio se…