Art 478 Do Cpc

está bem explicada na doutrina de SÍLVIO DE SALVO VENOSA2, senão observe-se: O contrato, no sistema francês, é posto como o ponto máximo do individualismo, o contrato vale e é obrigatório, porque assim foi desejado pelas partes. Nesse sentido, diz o art. 1.134 do Código francês: ‘As convenções feitas nos contratos formam para as partes uma regra à qual devem se submeter como à própria lei . No Brasil, a concepção foi adotada no Código Civil de 1916. O novo código Civil, ou o Código…

negócio jurídico, contado:”  Vide art. 205 a 211 do CC. INo caso de coação, do dia em que ela cessar;  Vide art. 151 a 155 CC. II- No de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão do dia em que se realizou o negocio jurídico.  Vide art. 138 a 144 (erro ou ignorância), 145 a 150 (dolo), 156 (estado de perigo), 157 (lesão) e 158 a 165 (fraude contra credores) do CC. IIINo de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.  Vide art. 3°. a 5°. do CC.…

alimentado (CC, art. 1.701). Embora, na maioria das vezes, a obrigação alimentar se resolva mediante o pagamento de uma pensão mensal, o alimentante pode substituí-la por prestações diretas. Adapta sua casa para nela receber o parente necessitado, e o provê de alimento e vestuário mediante a direta entrega de bens. A opção pelo sustento direto não é cabível no caso de alimentos devidos a cônjuge ou companheiro, hipótese em que a lei menciona especificamente o pensionamento (art.…

contrato, diferente do Código Civil italiano, que assim o fez em seu art. 1.321. Por negócio jurídico entende-se que o contrato é considerado um ato jurígeno, ou seja, de interesse do direito e, assim, passível de regulamentação. Natureza Jurídica: Defende-se a Teoria Declaratória, já que o contrato decorre da vontade declarada pelas partes. Regulamentação: Teoria geral dos contratos (arts. 421 a 480, CC); Contratos em espécie (arts. 481 a 853, CC). CARACTERÍSTICAS Preocupa-se com…

Empresa, arts. 970 e 1.179 do Código Civil) • N. 64, cancelado pelo de n. 234. (Direito de Empresa, art. 1.148) • N. 90, alterado pelo de n. 246. (Direito das Coisas, art. 1.331) • N. 123, prejudicado pelo de n. 254. (Direito de Família, art. 1.573) 4. Os seguintes Enunciados da I e III Jornadas foram modificados na IV Jornada: • N. 46, I Jornada, alterado pelo de n. 380. (Responsabilidade Civil, art. 944) • N. 83, I Jornada, alterado pelo de n. 304. (Direito das Coisas, art.…

pouco tempo o contrato era instrumento inatingível pelo poder publico. O estipulado pelos indivíduos era lei que muitas vezes perpetuava a desigualdade e esbarrava com os ditames da constituição federal. de sorte que com o novo código civil em seu art. 421 ficou estabelecido que “a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.” a partir daí, houve a flexibilização do princípio da força obrigatória dos contratos (“pacta sunt servanda”) e o ente…

DO CAMPO – SP Embargos à Execução Autos n.º xxxxxxxx, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., tendo em vista o despacho de fls. 168 e nos termos do art. 740, CPC, ofertar sua competente I M P U G N A Ç Ã O aos Embargos à Execução opostos por xxxxxxxxxx, pelos fatos e fundamentos jurídicos que abaixo seguem devidamente articulados para, ao final, requerer sejam estes rejeitados em todos os…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxxx - xx. xxxxxxxxxxxx vem à presença de V. Exa, nos termos da legislação vigente que rege a matéria e com fulcro no art. 273, I e 282 e seguintes da Lei Adjetiva Pátria C/C. Art. 84, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, por seu advogado que esta subscreve, propor a presente: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE LIMINAR em face do BANCO xxxxxxxxx, onde deverá ser citada…

Marcelo não autorizou o uso da fotografia. É cabível, na hipótese, alguma espécie de indenização a Marcelo? Em caso positivo, indique o direito violado e os pressupostos para caracterizar o dever de indenizar. R: Sim, danos morais de acordo com o art. 17 e 18, CC, uma vez que se utilizou da imagem de Marcelo sem autorização e material com a exploração econômica pelo sujeito passivo que não repassou para ele o cachê. QUESTÕES OBJETIVAS I - A idéia de personalidade exprime aptidão…

a continuidade da demanda. 4. Conforme exposição fática da lide e documentos juntados aos autos questiona-se três contratos de financiamento com inicio em 2006. 5. Devendo ser aplicada à matéria, o prazo prescricional do art. 206 do Código Civil: Art. 206. Prescreve: § 3º - em 3 (três) anos: (...) IV – a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; 6. Para as situações de pedido de indenização referente à…