Art 478 Do Cpc

negócio jurídico, e não apenas aos contratos, aplicam-se as regras sobre capacidade do agente, forma e objeto, assim com em relação às normas sobre vícios de vontade e vícios sociais (art. 104 do CC). – O contrato hoje torna-se um mecanismo funcional e instrumental da sociedade em geral e da empresa. – Contratos no CDC: – Art. 5° XXXII da CF; – Termos inovadores: a responsabilidade objetiva pelo fato do produto ou do serviço, as práticas abusivas, a proteção contratual, além das ações…

maior para cumprir o prazo). No processo judicial eletrônico é fundamental ter o CPF do empregado. Sem o CPF do autor não é possível distribuir a ação (pelo CPF o sistema gera o nome da pessoa e algumas outras informações). 16/09/2013 Competência Art. 651 CLT Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.…

Administrativo II. Licitação. Art. 37, XXI e 22, XXVII da Constituição Federal. Lei 8.666/93 - Lei geral das licitações. Lei 10.520/02 - Lei de pregão. Lei 12.462/11 - RDC. Como regra a contratação de serviços e compras em geral é necessário licitar. A união possui competência de legislar sobre as normas gerais da união. Licitação - é um procedimento administrativo pelo qual a adm. escolhe a proposta mais vantajosa para celebração de um contrato de seu interesse. Fundamentos: art.…

contrato, mas por todas as consequências segundo os usos, a lei e a equidade derivam deste (art. 422 do C.C.). Já o princípio da pontualidade exige não só que a prestação seja cumprida em tempo no momento aprazado, mas de forma integral, no lugar e modo devidos. Somente a prestação devidamente cumprida de forma integral desonera o obrigado, salvo o caso de onerosidade excessiva reconhecida em sentença (arts. 478 ao 480 do C.C.). O credor não pode ser forçado a receber por partes, se não…

– CE. ANTÔNIO JORDAN DA SILVA DE AGUIAR, brasileiro, solteiro, tecnólogo em alimentos, portador da cédula de identidade nº 2004034042079 SSP-CE, inscrita no CPF sob o nº 021.100.213-57,residente e domiciliado na Rua Augusto dias de Oliveira,478,bairro Novo Juazeiro ,Juazeiro do Norte/CE , vem por meio do seu advogado e bastante Procurador, conforme procuração em anexo, perante Vossa Excelência propor: AÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS Em face de SKY BRASIL SERVIÇOS…

remuneração ou do salario é a de que os funcionários compartilhem das conquistas do seu trabalho, através de varias alternativas de remuneração. Constitui-se então o contrato de trabalho como forma de pagamento dos serviços prestados, conforme CLT art. 457. Há diferenças entre Remuneração que é todo o valor recebido pelo empregado, tudo o que ele receber, inclusive comissões, bônus, gorjetas, premiações; toda a parte variável ou móvel da remuneração e o Salario que é a parte fixa, o…

dar seu parecer jurídico, fez longos estudos de natureza gramatical, e o referido parecer só foi publicado em 1965, pela Casa de Conferência Inaugural 15 Rui Barbosa, em um volume de mais de 700 páginas, tendo chegado à análise apenas dos arts. 1º a 20, de um total de 1.807. Essa foi a causa principal da demora na tramitação do Código de 1916. O novo Código Civil brasileiro, depois de encaminhado o projeto em 1975, só foi aprovado em 1984 pela Câmara; daí seguiu para o Senado,…

CAPACIDADE CAPÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS Art. 1º. Este Código regula os direitos e obrigações de ordem privada concernente às pessoas, aos bens e às suas relações. CC, artigos 5º a 9º. LICC, artigo 7º. Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2º. Todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil. CF, artigos 5º, XXXI e LII, 12, § 2º, 14, § 2º, 190 e 227, § 5º. Lei n.º 6.815/80 e Dec. n.º 86.715/81 Art. 3º. A lei não distingue…

do trabalho. Fundamentos e objetivos. Jornada de trabalho e horário de trabalho. Trabalho extraordinário. Acordo de prorrogação e acordo de compensação de horas. Banco de horas. Horas in itinere. Empregados excluídos do direito às horas extras. Art. 62 da CLT. Jornadas especiais de trabalho. Bancário. Função de confiança. Trabalho em regime de revezamento e em regime de tempo parcial. 20 Repousos. Repousos intrajornada e interjornada. Repouso semanal e em feriados. Remuneração…

tutela jurisdicional, a princípio, somente faz coisa julgada perante os litigantes às quais é dada, não beneficiando e nem prejudicando terceiros2. Essa é a regra extraída do direito instrumental pátrio, segundo se deflui da redação do art. 472, princípio, do CPC. Assim, o direito ou os bens potencialmente pertencentes a terceiro, ainda que tenham sido objeto, ao menos indireto, de discussão e deliberação proferida em processo corrente perante estranhos, não ficam vinculados à…