Civil iii

Material de apoio produzido com base na obra do Prof. Carlos Roberto Gonçalves. Disciplina: Direito Contratual. Atos Unilaterais de Vontade e Responsabilidade Civil - Prof. Kleber Araujo Valença Atenção: O presente roteiro de estudos não prescinde da análise da doutrina recomendada e da discussão em sala.

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CONTRATOS

TEORIA DOS CONTRATOS 1) INTRODUÇÃO – Para qualquer negócio jurídico, e não apenas aos contratos, aplicam-se as regras sobre capacidade do agente, forma e objeto, assim com em relação às normas sobre vícios de vontade e vícios sociais (art. 104 do CC). – O contrato hoje torna-se um mecanismo funcional e instrumental da sociedade em geral e da empresa. – Contratos no CDC: – Art. 5° XXXII da CF; – Termos inovadores: a responsabilidade objetiva pelo fato do produto ou do serviço, as práticas abusivas, a proteção contratual, além das ações coletivas; – Os princípios da Lei de Consumo devem ser aplicados, sempre que oportunos e convenientes, em todos os contratos e não apenas nas relações de consumo. – O CDC é exemplo característico de um direito social, nem público nem privado; - Fontes das obrigações: Contratos, Atos ilícitos e Declaração Unilateral da vontade – A LEI - Conceito de Contrato: “um negócio jurídico bilateral, por meio do qual as partes, visando a atingir determinados interesses patrimoniais, convergem as suas vontades, criando um dever jurídico principal (de dar, fazer ou não fazer) e, bem assim, deveres jurídicos anexos, decorrentes da boa-fé objetiva e do superior princípio da função social.” (Pablo Stolze) – O CC disciplina 20 espécies de contratos nominados (arts. 481 a 853), 5 de declarações unilaterais da vontade (art. 854 a 886, 904 a 909). Contém, ainda, um título referente às obrigações por atos ilícitos (art. 927 a 954). – Elementos dos Contratos: (Condições de validade ou requisitos): a) de ordem geral, comuns a todos os atos e negócios jurídicos, como a capacidade do agente, o objeto lícito, possível, determinado ou