CIVIL III

UNIVERSIDADE ESTACIO DE SÁ

SEMANA 01

Caso Concreto 1

Lei atentamente a assertiva adiante:

À luz do Código Civil de 1916 afirmou Caio Mário da Silva Pereira: ?a ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a cada um dos participantes, que não têm mais a liberdade de se forrarem às suas consequências, a não ser com a cooperação anuente do outro. Foram as partes que acolheram os temor de sua vinculação, e assumiram todos os riscos. A elas não cabe reclamar, e ao juiz não é dado preocupar-se com a severidade das cláusulas aceitas, que não podem ser atacadas sob a invocação de princípio de equidade?. À luz das novas disposições do Código Civil/2002:

a) A assertiva acima ainda guarda alguma validade face à nova ordem jurídica civil e constitucional. Fundamente a sua resposta.
b) Elabore um conceito de função social do contrato, indicando se a função social do contrato pode justificar inadimplemento contratual.

Repostas:

a) Para a nova ordem juríca civil e constitucional, a assertiva não tem mais validade, pois o princípio da obrigatoriedade, pacta sunt servanda, não é mais absoluto, ou seja, deve se respeitar os demais princípios como o da função social e da boa- fé, sempre respeitando as manifestações de vontade entre as partes.

b) A função social do contrato significa uma proteção aos patrimônios que fazem parte do negócio jurídico, ou seja, a função social não é assistência social, portanto, não se pode justificar o inadimplemento contratual com o conceito de função social.

Questão objetiva 1

(TJMS - Juiz Substituto - 2009 - adaptada) A propósito dos contratos, examine as assertivas abaixo e indique a