Art 478 Do Cpc

determinando a realização do leilão, mas impedindo que os novos controladores pratiquem atos de pesquisa ou exploração de minerais nas áreas onde existem minérios nucleares, especialmente nas áreas de Salobo, Corpo Alemão e Salobo 3 Alpha, com base no art. 177, V, da Constituição Federal. III - Compete ao Juiz Federal, a quem foi distribuída a ação, a fixação da multa. IV - Agravo denegado. R. Trib. Reg. Fed. 2. Reg., Rio de Janeiro v.6, n.19 18 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª…

transportador de numerário. Apresentou cálculos genéricos, baseados em critérios inteiramente pessoais, sem qualquer parâmetro legal vigente, dando à causa o valor de R$ 316.235,69. DA PRELIMINAR DA INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR – ART. 467 DA CLT – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. É regra assente em nosso ordenamento jurídico que a petição inicial há que, obrigatoriamente, ser clara e bem definida, de tal forma que, da narração dos fatos que…

pressupostos para caracterizar o dever de indenizar. Resposta: Foi violado o direito a imagem de Marcelo. Art.20 do CC. Sua imagem foi usada sem autorização para fins comercias. Não houve dano direto a honra, mas sim a sua imagem, inclusive com finalidade econômica. Art.5, X CR/88 e art.12 CC. Poderá exigir a retirada da propaganda e perdas e danos cabíveis. Houve dano a imagem, art.5, caput CR/88. Questões objetivas: I - A idéia de personalidade exprime aptidão genérica para…

Súmula n. 381 SÚMULA N. 381 Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Referências: CPC, art. 543-C. CDC, art. 51. Resolução n. 8/2008-STJ, art. 2º, § 1º. Precedentes: AgRg no REsp 782.895-SC (3ª T, 19.06.2008 – DJe 1º.07.2008) AgRg no REsp 1.006.105-RS (4ª T, 12.08.2008 – DJe 29.09.2008) AgRg no REsp 1.028.361-RS (4ª T, 15.05.2008 – DJe 16.06.2008) AgRg nos EREsp 801.421-RS (2ª S, 14.03.2007 – DJ…

domiciliada na Rua Sebastião Domingues, 150, , bairro: Jardim Climax, São Paulo (SP) – CEP: , por sua advogada que esta subscreve (instrumento de mandato acostado), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos art. 840, § 1º da CLT, c/c art., 282, do CPC, propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Pelo rito ordinário, em face de MARCOS VINICIUS BARRETO FILHO ME, CNPJ 09.494.335/0001-88, com sede na Rua Alexandre Levi, 100, Centro, São Paulo (SP), CEP: 01047-908, pelos motivos de fato

Direito civil 2 Cessões Múltiplas: prevalece a tradição (art. 291) Art. 291. Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar com a tradição do título do crédito cedido. Ex: G (é quem está de posse do título de crédito no dia do vencimento) F  E  D C O que prevalece (tem direito no dia do vencimento) à cessão é quem está de posse do título de crédito. Art. 291. Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar com a tradição do título do

AUTONOMIA PRIVADA OU DA VONTADE:  Possibilidade dos indivíduos criarem relações na órbita do direito, desde que submetidas à lei.  Liberdades: - De contratar ou não contratar - arbítrio de estabelecer ou não um negócio jurídico com outrem – Exceção: art. 39, II, CDC – relativização de um princípio básico. - De Escolha do outro contratante - possibilidade de contratar ou não. Há casos que não há escolha como, por exemplo, os serviços públicos (luz, água, transporte). - De fixação do…

objeção tem inspiração no art. 50 da Lei imposta na decisão que rejeitou os embargos 5.250/67 (Lei de Imprensa). Entretanto, a ação declaratórios, considerando que esse pagamenproposta não se apóia nessa lei, mas, em disto constituiria condição de admissibilidade de positivo da Constituição Federal que assegu_ qualquer recurso. conforme o disposto no para a inviolabilidade da intimidade, a vida rágrafo único do art. 538 do CPC. Tal arguprivada e a imagem das pessoas (art. 10,V),…

atender seus interesses mutuamente. Por conseguinte, evidenciou-se pontos da nova Lei das S/A, Lei 11.638/07, revogando o processo de Reavaliação de ativos. Seguindo esse processo levando-se algumas declarações do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), sugerindo que essas alterações na lei das S/A sejam um início de convergência das normas brasileiras de contabilidade às normas internacionais de relato financeiro, em inglês International Financial Reporting Standards (IFRS). Assim,…

contrato, mas por todas as consequências segundo os usos, a lei e a equidade derivam deste (art. 422 do C.C.). Já o princípio da pontualidade exige não só que a prestação seja cumprida em tempo no momento aprazado, mas de forma integral, no lugar e modo devidos. Somente a prestação devidamente cumprida de forma integral desonera o obrigado, salvo o caso de onerosidade excessiva reconhecida em sentença (arts. 478 ao 480 do C.C.). O credor não pode ser forçado a receber por partes, se…