Art 478 Do Cpc

CONSUMIDOR Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5 o, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e artigo 48 de suas Disposições Transitórias. c Arts. 24, VIII, 150, § 5º, 170, V, da CF. Art. 2o Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. c c Arts. 17 e 29 deste Código. Súm.…

jurisdicional, a princípio, somente faz coisa julgada perante os litigantes às quais é dada, não beneficiando e nem prejudicando terceiros2 . Essa é a regra extraída do direito instrumental pátrio, segundo se deflui da redação do art. 472, princípio, do CPC. Assim, o direito ou os bens potencialmente pertencentes a terceiro, ainda que tenham sido objeto, ao menos indireto, de discussão e deliberação proferida em processo corrente perante estranhos, não ficam vinculados à…

1° SEM/2000 4- “A função Social do Contrato” ARRUDA ALUIM – RT 815/11-31 06/02/2013 RESPONSABILIDADE CIVIL Art 186 e 927 C. Civil -Art. 5, V e 37, § 6° da CF/88 1-Conceito: A- Serpa Lopes: “ A responsabilidade é a obrigação de reparar o dano, seja por decorrer de uma culpa ou de uma circunstancia legal que a justifique,como a culpa presumida, ou por uma…

contratantes têm domicílio, ou no lugar onde é proposto, se feito por correspondência (art.9º, § 2º - LICC e art. 435 – CC). 2. Prova dos contratos – Em decorrência do princípio do consensualismo, a prova dos contratos pode ser feita por todos os meios admitidos em direito: confissão (atos processados em juízo), documentos (públicos e particulares), presunções, testemunhos (art.228), prova pericial etc (art.212). a) Instrumento particular – Prova as obrigações convencionais…

(o que ocorre nos casos em que o autor é pessoa física incapaz, pessoa jurídica ou ente despersonalizado nos termos do art. 12 do CPC) vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado ______ (inserir o nome caso seja fornecido pelo problema apresentado), inscrito na OAB n.º _____, com endereço profissional na Rua ______, onde recebe intimações (conforme artigo 39, I, do CPC), procuração em anexo, propor, com fulcro no artigo _____ da lei _____, pelo procedimento _______: Importante…

características inerentes à relação de emprego, afasta-se o cooperativismo para reconhecer o vínculo de emprego direto com o beneficiário da prestação de serviços. No direito do trabalho incide o princípio da primazia da realidade, que autoriza a aplicação do art. 9º da CLT, sempre que constatada a fraude ou desvirtuamento da legislação trabalhista. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE VÍNCULO DE EMPREGO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO. Em razão do cancelamento da Orientação…

jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros (art.17).1 Os bancos são extremamente importantes para a economia e manutenção comercial, provendo serviços financeiros, oferecendo crédito pessoal e facilitando a transação de pagamentos, causando impacto positivo sobre o…

Comissão técnica de apoio à elaboração do relatório‐geral: Athos Gusmão Carneiro Cassio Scarpinella Bueno Dorival Renato Pavan Luiz Henrique Volpe Camargo Legenda: Texto em preto: redação do CPC/73 que foi mantida. Texto em azul: redação do CPC/73 que foi modificada. Texto em vermelho: alterações do projeto original em comparação com CPC/73. Texto em verde: alterações do relatório‐geral em comparação com o projeto original. Quadro comparativo entre a redação…

Pedro, mas só existe sobrinho com esse nome. Erro de direito (error iuris) (modalidade trazida pelo CC/2002): é o falso conhecimento, ignorância ou interpretação errônea da norma jurídica. O erro de direito, expressamente consagrado no inciso III do art. 139, é novidade no CC/02, uma vez que, não fora regulado no Código velho. Caio Mário entende que o erro de direito pode invalidar o negócio, desde que não traduza intencional recusa à aplicação da lei. A ninguém é dado ignorar a…

da doença. Caracterizada a doença ocupacional, que, na forma do art. 20 , inciso II, da Lei n. 8.213/91, equipara-se ao acidente de trabalho, submete-se a obreira à garantia provisória de emprego prevista no art. 118 da do mesmo diploma legal. II - JUSTA CAUSA. ÔNUS PROBATÓRIO DO EMPREGADOR. Constitui ônus do empregador a comprovação de que os fatos ensejadores da demissão e enquadráveis em alguma das hipóteses previstas no art. 482 da CLT realmente ocorreram, sob pena de…