Direitos dos Contratos - Esquemas

UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA – UnB
FACULDADE DE DIREITO
DIREITO DOS CONTRATOS – ESQUEMA 03

PRINCÍPIOS GERAIS (PARTE FINAL) E CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS

1. Lugar da formação do contrato – Reputa-se firmado o contrato – para fins de definição do foro competente – onde os contratantes têm domicílio, ou no lugar onde é proposto, se feito por correspondência (art.9º, § 2º - LICC e art. 435 – CC).
2. Prova dos contratos – Em decorrência do princípio do consensualismo, a prova dos contratos pode ser feita por todos os meios admitidos em direito: confissão (atos processados em juízo), documentos (públicos e particulares), presunções, testemunhos (art.228), prova pericial etc (art.212).
a) Instrumento particular – Prova as obrigações convencionais (contratuais) de qualquer valor, se firmado pelo devedor que tenha a livre disposição e administração de seus bens (art.221), salvo se for exigida forma solene (arts.107 – 109).
b) Eficácia probante – O documento particular, salvo prova em contrário, prova contra o firmatário o que nele estiver contido, mas não os fatos nele narrados (art.368 – CPC).
c) Prova testemunhal – É admitida [exclusivamente testemunhal] nos negócios jurídicos de valor igual ou inferior a 10 salários mínimos do tempo da celebração, e nos de qualquer valor, como prova complementar, existindo início de prova material (art.227).
d) Documento público – Faz prova da sua formação e dos fatos que nele forem referidos pelo agente público – tabelião, escrivão ou servidor público –, como ocorridos na sua presença (art.364 – CPC). A escritura pública faz prova plena (art.215).
3. Classificação dos contratos – Procedimento (doutrinário) lógico que facilita o estudo científico, a elaboração dos contratos e avaliação das suas conseqüências, no plano de eficácia.
Þ Condições de exatidão – Ausência de resíduos classificatórios e afastamento das espécies das outras matrizes (critérios) classificatórias.
4. Critérios classificatórios – Natureza (1),