mensalão

INTRODUÇÃO
O julgamento da Ação Penal nº 470 pelo Supremo Tribunal Federal – STF dos mentores de um grande esquema de corrupção conhecida como “Mensalão” tem sido repercussão internacional que gerou preocupação e indignação no seio da sociedade sobre os crimes praticados por agentes públicos e políticos.
A corrupção no Brasil afeta diretamente o bem-estar dos cidadãos brasileiros quando diminui os investimentos públicos na saúde, na educação, em infraestrutura, segurança, habitação, entre outros direitos essenciais “a vida, e fere criminalmente a Constituição quando amplia a exclusão social e a desigualdade econômica. Na prática, há uma omissão dos órgãos e do papel fiscalizador em tomar decisões para combater a improbidade denunciadas pela imprensa televisiva e jornalística. Propõe-se contra autoridade política praticantes de diversos crimes de responsabilidade fiscal, contra aos princípios da administração pública, o principio republicano e o Estado Democrático de Direito.
O presente artigo, busca de forma disciplinar debater tais preceitos a improbidade administrativa e suas conseqüências, buscando análise constitucional do caput do artigo 37 e o parágrafo 4º, cf/88, perpassando pela Lei nº 8429/1992, bem como sua natureza jurídica por parte da doutrina e decisões dos tribunais de justiça quanto a aplicabilidade das sanções aos atos de improbidade administrativa previsto nos artigos 9º, 10º e 11º da lei nº 8429/92, as empresas envolvidas, o princípio da Moralidade e a Lei da Ficha Limpa como iniciativa popular de controle eleitoral.

RELAÇÃO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E AS EMPRESAS ENVOLVIDAS NO CASO DO MENSALÃO
Direito Comercial ou Empresarial é um ramo do direito privado que pode ser entendido como um conjunto de normas disciplinares da atividade negocial do empresário, e de qualquer pessoa física ou jurídica, destinada a fins de natureza econômica, desde que habitual e dirigida à produção de bens ou serviços conducentes a resultados patrimoniais