Art 478 Do Cpc

....................... 21 1 PROCESSO CIVIL Contenciosa Solução dos conflitos de interesse Lide Partes Sentença de mérito Desconstitui-se por rescisória (art. 485, CPC) Voluntária Administração pública dos interesses privados Ausência de lide Interessados Sentença homologatória Desconstitui-se por ação anulatória (art. 486, CPC) 2 - A competêcia absoluta pode ser conhecida de ofício a relativa não (sumula 33, STJ) com exceção dos contratos de adesão com cláusula de eleição de…

permitindo a utilização da revisão, como se pode verificar em seus arts. 478, 479 e 480. Nota-se que a legislação estabelece os requisitos que devem ser observados para a intervenção judicial, dentre eles podendo ser extraído os seguintes: Execução Diferida ou Continuada; Fatos Extraordinários e Imprevisíveis; Onerosidade Excessiva para o devedor; e a Ausência de culpa por parte do devedor. O legislador prevê, ainda, no art. 6°, V, do Código de Defesa do Consumidor, a…

o advogado ser punido pela OAB. (D)plenamente válido. O art. 4º, parágrafo único, da Lei 8.906/94 (Estatuto) estabelece que são nulos os atos praticados por advogado impedido, suspenso, licenciado ou que exerça atividade incompatível com a advocacia. Porém, os deputados estaduais não estão impedidos ou em situação de incompatibilidade com a advocacia. Apenas os membros das Mesas do Poder Legislativo estão em situação de incompatibilidade (art. 28, I, da Lei 8.906/94). Gabarito "D" 3.…

_________, CPF. _____, , com escritório profissional em Fortaleza-Ce, ___________, onde recebem as notificações de estilo, vem, mui respeitosamente, honrosa presença de Vossa Excelência, para com fundamento nos Arts. 273 e 282 e seguintes, do Código de Processo Civil, nos Arts. 317, 421, 422 e 478, todos do Código Civil Brasileiro, c/c 6º, V da Lei nº. 8.078/90 e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, para propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE…

1)Generalidades:  Consoante a inteligência constitucional, o consumidor é alçado à condição de novo sujeito de direitos (grupo de não-iguais, de vulneráveis);  Com a promulgação do CDC, operou-se a realização de um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CF) por intermédio do CDC. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à…

ou ativo de uma relação processual (SILVA, 2007, p. 57). 3 A sociedade, de acordo com o conceito elaborado por Negrão (2005, p. 236), consiste no “[...] contrato celebrado entre pessoas físicas e/ou jurídicas, ou somente entre pessoas físicas (art. 1039 do CC), por meio da qual estas se obrigam reciprocamente a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilhar, entre si, os resultados”. Nesse contexto, foi concebida a teoria da…

de forma isonômica e equilibrada, tanto extrajudicialmente, quanto judicialmente. O fundamento da existência da Defensoria Pública repousa no Art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, que impõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso”. Já o Art. 134 da Constituição Federal definiu o modelo público de prestação do serviço e identificou a Defensoria Pública como a Instituição incumbida dessa tarefa. A

concessão dos benefícios da justiça gratuita, requerendo ainda a V.Exa. que se digne o regular processamento do apelo, com a juntada das razões inclusas, recebendo o mesmo em ambos os efeitos, devolutivo e suspensivo, com fulcro nos artigos 520 e 521 do CPC, para posterior remessa dos autos ao Ínclito Tribunal de Justiça do Estado, onde será reformada, em toda a sua integralidade, a decisão recorrida. Pede Deferimento. Fortaleza/Ce, 16 de Julho de…

sociais, de forma isonômica e equilibrada, tanto extrajudicialmente, quanto judicialmente. O fundamento da existência da Defensoria Pública repousa no Art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, que impõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso”. Já o Art. 134 da Constituição Federal definiu o modelo público de prestação do serviço e identificou a Defensoria Pública como a instituição incumbida dessa tarefa. A

julgamento, possível interesse de uma das partes em prolongar ao máximo o processo, número de servidores insuficientes, etc. Para que seja cumprido o princípio da razoável duração do processo, trazido pela Constituição da República de 1988, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, desde 1994 várias foram as alterações processuais. Houve, ainda, a promulgação da emenda constitucional 45/2004, que teve como objetivo principal a reforma do Poder Judiciário, para torná-lo para célere e eficaz. O novo…