Art 478 Do Cpc

decretos legislativos e resoluções), a doutrina, a jurisprudência (incluindo os verbetes sumular e as orientações jurisprudenciais do TST), súmulas vinculantes do STF, bem como a analogia, costumes, princípios gerais de direito (art. 769 CLT e Art. 126 CPC) e equidade (Art. 127 – CPC). As fontes formais indiretas são aquelas extraídas da doutrina e da jurisprudência. E existe uma parte da doutrina que não admitem a inclusão dessas modalidades como fontes formais do Direito Processual do…

CAPÍTULO V Dos auxiliares da justiça ART. 139 do CPC. São auxiliares do juízo, além de outros, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador e o intérprete. Interpretação do Capítulo 1. Auxiliares do juízo e o desempenho de suas atividades: Auxiliares permanentes e auxiliares eventuais: há determinados atos no processo que não são praticados diretamente pelo juiz que, assim,…

DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR Inversão Do ônus da prova A regra geral de distribuição do ônus probatório está no art. 333, CPC. Incube ao autor provar o fato constitutivo do seu direito, enquanto que incube ao réu provar o fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor. Essa regra geral que vale no processo civil como um todo, vale também no direito do consumidor. A peculiaridade que se tem aqui no direito do consumidor é a possibilidade de inversão do ônus da prova.…

processual fairness in all respects, with the theme extreme social relevance. Keywords: Process. Brazilian processual system. Litigation in bad faith and duty of processual fairness. LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS AC Adin AEXIMP Ater AI ANAPE Art. CPC Dec. DF DPC EC ED L MP OAB Proc RE REsp Reg. RO RT SS STF § Apelação Cível Ação Direita de Inconstitucionalidade Agravo Regimental na Exceção de Impedimento Agravo Regimental Agravo de Instrumento Associação Nacional dos…

própria lei sugere e realça”. 6 Cândido Rangel Dinamarco (2004, p.586) informa que o critério central para admissibilidade da perícia está na conjugação dos dispositivos 145 do CPC, segundo o qual “quando a prova depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito” e do art. 335, também do CPC, “que autoriza o juiz a valer-se de sua experiência comum e também da eventual experiência razoavelmente acessível a quem não é especializado em assuntos alheios ao…

cujo objeto consiste em uma prestação situada no âmbito dos direitos pessoais, positiva (dar ou fazer) ou negativa (não fazer). Havendo o inadimplemento obrigacional, poderá o credor satisfazer­se com o patrimônio do devedor. Sua regulamentação encontra­se nos arts. 233 a 420, CC. Elementos e Importância da Obrigação: §Elementos subjetivos: Credor e Devedor; §Elemento objetivo: A prestação; §Elemento imaterial: O vínculo jurídico que possibilita o credor invadir o patrimônio do devedor…

1 DA CONTESTAÇÃO DOS FATOS VERDADEIROS Primeiramente, o Requerido não pode ficar alheio à tamanha temeridade cometida pelo Requerente, digna e passível da aplicação das penas de litigância de má-fé, o que, desde já se requer, nos termos do art. 17, II, III, V, do Código de Processo Civil. Ora, Excelência, logo de início, pelo próprio contrato juntado aos autos pelo Requerido nesta oportunidade, nota-se a multiplicação intencional de valores, a fim de aumentar o montante…

fundamento legal. 2) Pode o fiador desonerar-se? Justifique. Resposta: Fiança é contrato gratuito e, em princípio, interpreta-se estritamente (art. 114 e 819 C.C.). Em caso de renovação do contrato de locação, o fiador tem o direito de se desonerar, ficando responsável por todos os efeitos da fiança durante 120 dias após a notificação. (lei 8245/91, art. 40). QUESTÕES OBJETIVAS: I - A respeito da disciplina dos contratos, segundo o Código Civil, assinale a opção correta. A - Se resolverem

DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Antes de mais nada, cumpre destacar que no presente caso são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor (BRASIL, 1990), porquanto se trata de relação de consumo: (fornecedor) (consumidor) (art. 2º, caput, e art. 3º, caput e § 2º, do CDC). Para Roberto Senise Lisboa (1999, p.5) define relação de consumo como “o vínculo jurídico por meio do qual se verifica a aquisição pelo consumidor de um produto ou de um serviço, junto ao fornecedor”. 1

resultou infrutífera. Com a anuência da ré o autor desistiu do pedido de indenização relativa a período estabilitário, articulado no item “6”, fl. 8, da peça de ingresso. Sendo homologado a desistência, para que surta seus legais e jurídicos efeitos (CPC, art. 267, VIII). A audiência começou com o depoimento do autor, o senhor Eli Rogério, onde questionado pelos motivos que o fazia buscar a assistência da Justiça do Trabalho, assim respondeu, relatando que a referida divergência se…