Art 478 Do Cpc

xxxxxxxxxxx, 3, Vargem Grande, Rio de Janeiro, RJ, foi adquirido pelo Autor, Sr. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, em 05 de setembro de 2011, conforme Instrumento Particular de Cessão de Direitos Possessórios, do Sr. Carlos Augusto Gonçalves. (doc. 7), conforme art. 1204 do CC. O autor após uma reforma no bem, optou por colocá-lo para locação, contratando a época o Sr. Aguinaldo Pereira Brandão, administrador de imóveis, conforme contrato de prestação de serviços ( doc. 5). 2. DO CONTRATO DE…

negócios jurídicos, e tal vontade deve corresponder ao desejo da pessoa (art. 112); porém tal vontade pode ser perturbada por algum vício, por algum defeito, capaz de ensejar a anulação ou até a nulidade do negócio jurídico; tais defeitos são: a) o erro ou ignorância: é o desconhecimento de um fato que leva o agente a emitir sua vontade de modo diverso do que a manifestaria se tivesse conhecimento exato daquele fato, conforme art. 139 do CC (exs: 1.557, 441, 1.974); o erro…

termo quando a constituição for realizada apenas pelo particular. Por este motivo a constituição realizada pelo contribuinte apenas receberá o nomen juris “lançamento” após a homologação como veremos a baixo. A expressão privativa, a qual se refere o art. 142 do CTN, quando atribui competência à autoridade administrativa, foi adotada para possibilitar que esta delegue parte da realização do ato administrativo de lançamento (aqui entendido como processo) a outro sujeito da relação. É…

São Paulo As bases de cálculo da contribuição para o financiamento da Seguridade Social – Cofins e da contribuição para os Programas de Integração Social - PIS, encontram-se devidamente prevista na própria Lei Maior, conforme transcrito abaixo: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições…

Sanção ou veto ↓ Promulgação ↓ Publicação Espécies de Leis • Emenda à Constituição (art. 60, CF): Reforma do texto constitucional – passam a integra o texto constitucional. • Leis complementares (art. 61 e 69): Complementam o texto constitucional detalhando a matéria que ela abordou genericamente. • Leis Ordinárias (art. 61): Leis “comuns”, oriundas o Poder Legislativo. • Leis Delegadas (art. 68): São aquelas que emanam do Poder Executivo mediante delegações de…

.... Realização do custo atribuído ao a vo imob cu o ativo mobilizado...... Total do resu otal resultado abrangente do exercício ............. o exercí io Conforme faculdade estabelecida pelo ICPC 10/CPC 27, o Clube optou durante a adoção inicial dos novos pronunciamentos contábeis emitidos pelo CPC em convergência ao IFRS, pela atribuição de custo aos bens do ativo imobilizado. Os valores atribuídos foram determinados através de laudo de avaliação preparado por empresa especializada, gerando um

Excelência, que todas as publicações e/ou intimações sejam efetivadas em nome do patrono XXXXXX, OAB/XXX, nº XXXXX, estabelecido no XXXXX. 2. DAS PRELIMINARES 2.1 DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM FACE DO VALOR DA CAUSA Estabelece o art. 259, V, do CPC, in verbis: Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será: (...) V - quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato; A…

RESUMO O presente trabalho apresentará novas reflexões relacionadas ao incidente de uniformização dos arts. 476 a 479 do Código de Processo Civil. pALAVRAS-CHAVE: Incidente de uniformização – Arts. 476 a 479 do Código de Processo Civil – Novas reflexões. 1. INTRODUÇÃO No âmbito da atividade jurisdicional, a segurança jurídica é alcançada não apenas pela imutabilidade das decisões , mas também pela previsibilidade dos seus resultados . ROCHA (2005:168), apesar de enfocar o primeiro ponto

sob o número 1908 com escritório profissional na Rua Dr. Moacir de Souza Alves, nº 42 – Bairro – Santo Antônio, CEP: 69029-150, Manaus/AM, onde pode receber intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do art.522 e seguintes, do Código de Processo Civil, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO contra a r. decisão proferida pelo Ilustre magistrado, às fls., nos autos da AÇÃO INOMINADA COM PEDIDO DE…

intervalo. SILOGISMOS Premissa Maior: regra geral. Norma=Causa Remota Premissa Menor: caso concreto. Fato=Causa Próxima Conclusão: pedido mediato. Sem causa de pedir, sem norma, sem caso, sem pedido ou sem lógica entre eles: inépcia. CPC: em regra, não há cumulação de pedido. Somente 1 pedido por peça! I. Dos Fatos e Fundamentos a) Das horas extras: 1 fato, 1 fundamento, 1 conclusão b) Da equiparação salarial: 1 fato, 1 fundamento, 1 conclusão…