contestação - AÇÃO REVISIONAL - JUIZADO

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ________

Processo nº: xxxxxxxxxxxxxxx

BANCO , qualificado nos documentos em anexo, por seu advogado e procurador que esta subscreve, regularmente constituído mediante os instrumentos em anexo, com escritório profissional ao rodapé desta página, onde recebe intimações/notificações, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA de número em epígrafe, que lhe promove FULANO DE TAL, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua defesa em forma de:

CONTESTAÇÃO

como de fato contesta, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos.

1. PREFACIALMENTE

Em primeiro momento, o Contestante REQUER a Vossa Excelência, que todas as publicações e/ou intimações sejam efetivadas em nome do patrono XXXXXX, OAB/XXX, nº XXXXX, estabelecido no XXXXX.

2. DAS PRELIMINARES

2.1 DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM FACE DO VALOR DA CAUSA
Estabelece o art. 259, V, do CPC, in verbis:

Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:
(...)
V - quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato;
A operação de financiamento do bem objeto da lide possui o valor de R$53.587,80 (cinqüenta e três mil quinhentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos), que corresponde à soma das 60 (sessenta) parcelas no valor de R$ 893,13 (oitocentos e noventa e três reais e treze centavos), valor este originário do contrato de financiamento firmado entre as partes.
Dessa maneira, o valor da causa ultrapassa o teto estabelecido para a competência dos Juizados, cujo valor é de até quarenta vezes o salário mínimo nacional vigente. Portanto, é incompetente o sistema de Juizados para julgar a presente demanda.

2.2 DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO PELA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO
Diz a Legislação Processual vigente que, para existir “ação”, é necessário que