IMPUGNAÇÃO

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito
Do ____ Juizado Especial Cível da Comarca de _________
Estado do _____________.

Autor:

Autora , já qualificada nos autos supra, AÇÃO DE INDEBITO, que move em face de Ré, igualmente qualificada, através de sua procuradora judicial, infra-firmada, mui respeitosamente, vem, à presença de Vossa Excelência apresentar a presente IMPUGNAÇÃO À CONSTESTAÇÃO, pelo que passa a expor e requerer:

Preliminarmente.
DA DECADÊNCIA DO ART. 26 DO CDC
SERVIÇOS DE TERCEIROS E TARIFA DE CADASTRO

Excelência, a Requerida insurge-se afirmando que o Direito da Autor está decaído, face aplicação do CDC, art26,II, que determina o prazo de 90 dias para reclamação.

Novamente não assiste razão, principalmente porque o contrato perdura, tratando-se de direito real e personalíssimo, não se aplicando o dispositivo que quer impor. Tal dispositivo diz respeito a vícios ocultos na aquisição de produtos ou prestação de serviços, matéria estranha ao presente litígio, em que se discute a ilegalidade de tarifas cobradas pela Ré quando da feitura do contrato entre as partes.

Assim, improcede o alegado.

No mérito.

Excelência, a Ré insurge-se alegando que não se aplica ao caso o Código do Consumidor. Entretanto, tal entendimento não merece guarida ante a relação de consumo estabelecida.

IMPUGNAÇÃO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO e NA FORMA SIMPLES.
A Ré alega que a não há que se falar em restituição em dobro, pois o CDC não se aplica ao caso e não há irregularidades.

Entretanto, deve a Ré ser condenada ao pagamento em dobro do que cobrou e embutiu no contrato da Autora, de forma ilegal, abusiva e sorrateira, aplicando-se ao caso o CDC.

A Ré agiu de má-fé ao oferecer contrato adesivo, sem que a parte tenha conhecimento de fato do que assina. Ademais, a ilegalidade das cobranças traz o direito de pedir a sua repetição e em dobro.

Improcede o alegado em Contestação.

DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DO CET