Impugnação

ILUSTRÍSSIMO SENHOR TITULAR DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E CONTROLE URBANO

Ref. Impugnação

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxxxxx, situada à xxxxxxxxx, nº xxx, xxxxxxxx, xxxxxxx, xxxxxx, por seu advogado in fine firmado, vem, à presença de Vossa Senhoria, com o costumeiro respeito e acatamento, apresentar IMPUGNAÇÃO aos AUTOS DE CONSTATAÇÃO n.º xxxxxxxx, pelos fundamentos fáticos e jurídicos abaixo alinhavados:

I - DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO

A autuada solicitou, em 01/02/2012, a dilação do prazo para a apresentação de sua defesa, pleito que foi regularmente deferido pela autoridade competente, ficando, pois, dilatado o referido prazo até 11/02/2012.

Assim, a impugnação ora oferecida afigura-se como TEMPESTIVA.

II - DOS FATOS

A empresa impugnante submeteu-se a ação de fiscalização nos dias 01/11/2011, 19/12/2011 e 20/01/2012. No decorrer dos trabalhos fiscalizatórios, o distinto agente da SEMAM, alegando que a autuada deixou de apresentar o licenciamento ambiental da empresa, lavrou os AUTOS DE CONSTATAÇÃO ora impugnados, culminando com o embargo, em 20/01/2012.

No relato que consta do Auto de Constatação, diz a autoridade fiscal o seguinte:

"VIDRAÇARIA EM ATIVIDADE SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL, INFRINGINDO A LEGISLAÇAO ACIMA ESPECIFICADA.”

Com relação aos dispositivos supostamente violados, a autoridade apontou os arts. 3º e 8º, da Lei 8230/98 e art. 1º da Lei 8.738/03.

Estes, em linhas gerais, os acontecimentos de que trata este processo.

III - DO DIREITO

III.a) NULIDADE DOS AUTOS DE CONSTATAÇÃO N.s xxxxxxx

Inicialmente impende salientar que o presente auto de constatação está fulminado