IMPUGNAÇÃO
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA COMARCA DE PIÇARRAS (SC).
AUTOS (xxx)
(XXX), já devidamente qualificado nos autos epigrafados da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL c/c Pedido de Tutela Antecipada, para baixa restritiva no Banco Central, movida contra o (XXX) - BANCO (XXX), vem perante Vossa Excelência, através de seu advogado ao final subscrito, no prazo legal, em atenção ao R. Despacho de fls 54-v,
IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO,
expondo o que segue e no final requerer:
DA CONTESTAÇÃO DO BANCO RÉU:
1.- O Banco Réu, iniciou sua peça contestatória alegando não retratar a verdade, para em seguida, às fls 39, in preliminares, arguir a carência da ação por falta de interesse”, transcrevendo parecer de Lavenhagen, quando, no segundo parágrafo, transcreveu que “a ação para ser validamente exercida, deve reunir as seguintes condições: a) possibilidade jurídica do pedido; b) interesse de agir, e, c) qualidade para agir”, arrematando, “tratar-se de mais uma “AVENTURA JURÍDICA”, pelo simples fato da mesma não ter comprovado no que consiste tal pleito indenizatório, merecendo, sim, o mais veemente repúdio”, etc...., etc..., requerendo a carência e extinção da ação.
1.1.- Quanto à possibilidade jurídica do pedido, a pretensão do Autor não só é suscetivel de ser acolhida, como deve, pelos dispositivos já elencados às fls 07/08, complementados pelos Julgados das Cortes e Corrente Doutrinaria avocados.
1.2- Quanto ao interesse de agir, deveria – e o que foi efetivamente feito – ser demonstrada a insegurança, ameaça, violação do direito do Autor que fundamente o interesse para ingressar em Juízo.
Ora, Excelência, será que a usurpação e violação do direito do Autor, que tinha em suas duas contas correntes, saldo suficiente para liquidar aquela