Norma Jurídica Legal

Norma Jurídica Legal

- Objetivo:
- Apreender a concepção, espécies e hierarquia da norma jurídica legal, bem como sua composição enquanto fonte do direito.

Acepção genérica do termo “lei”
• Norma jurídica e “lei” são sinônimos ?
• A “norma” propriamente dita, é aquela disposição diretiva que interfere no comportamento humano, abrangendo as normas morais, religiosas, as de trato social e as jurídicas.
• Dentre as espécies de normas jurídicas, há a identificação da norma legal.

• Norma jurídica e “lei” são sinônimos ?
• O termo técnico da norma legal é denominado de lei.
• Portanto, “lei” é apenas uma das espécies da norma jurídica, e, consequentemente, não são sinônimos.

Sentido técnico
• Trata-se de uma regra escrita (ou um conjunto de regras escritas), constitutivas de direito”, ou seja, disciplina algo novo com caráter obrigatório no sistema jurídico em vigor, disciplinando comportamentos individuais ou atividades públicas – Miguel Reale.
• Assim, só existe lei, no sentido técnico da palavra, quando a norma escrita é capaz de inovar no direito existente (alterando ou aditando os preceitos obrigatórios), isto é, capaz de conferir, a partir de sua publicação e vigência, direitos e obrigações. Origem etimológica do termo “lei”
• “lex” vem de Legere – Ler (Isidoro de Sevilha): Na república romana, o povo reunido em comício ou a plebe agrupada em plesbicito passou a elaborar regras jurídicas que, depois de votadas e aprovadas, eram escritas. Portanto a lei era aquilo que se lia.

• “Lex” vem de ligare – Ligar (Tomás de Aquino): O termo “lex”, entre os romanos, servia para designar não só as leis propriamente ditas, como também os contratos entre os participantes, que nem sempre eram escritos, não havendo nada para ser lido, mas que, também, eram chamados de “lex”.
Portanto a lei era aquilo que ligava os participantes em determinada circunstância, obrigando a vontade dos agentes a seguir determinada direção.

•