Art 478 Do Cpc

materialmente constitucional ou formalmente constitucional. A formalmente constitucional é a que está na constituição mas que não se refere a um desses 3 elementos (limitação do poder, organização do Estado, instituição dos direitos fundamentais). Ex: art 242 $2® CF. Se uma lei se encontra no texto constitucional, ela é uma norma constitucional, independente de tratar sobre suas funções. Se não estiver na CF, ela não é norma constitucional. A democracia é o regime de governo que conta…

............., qualificação completa, por meio de sua procuradora que esta subscreve, vem, com o máximo respeito e devido acatamento, nos autos de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, que lhe promove ....., em trâmite neste Douto Juízo, com fulcro nos art. 30 e art. 31 da Lei 9.099/95 e demais cominações legais pertinentes à espécie, apresentar CONTESTAÇÃO ante as razões de fato e de direito expostas a seguir: I – DOS FATOS No dia 19 de novembro de 2005, aproximadamente às 14 horas, na Rua…

prefixo, esta instalado na cidade de Mossoró e o autor residiu a sua vida inteira em Areia Branca. Cumpre glosar, que a inscrição indevida foi procedida, sem prévia notificação, ou seja, a ré não cumpriu o determinado pela legislação consumerista (art. 43, § 1º, 2º), limando o direito do autor de evitar a negativação no seu nome. Excelência, no afã de resolver tal situação, tendo em vista o valor ínfimo do débito e a real necessidade do autor de obter o empréstimo, pois esta…

(inserto na garantia constitucional do acesso à justiça - CF, art. 5º, inc. XXXV) (1) e o tempo necessário para a maturação das decisões judiciais, (2) com respeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (CF, art. 5º, incs. LIV e LV), seja o maior exemplo disso. Outro eloqüente exemplo é a contraposição entre o valor segurança, cuja expressão máxima no direito processual civil é a coisa julgada (CF, art. 5º, inc. XXXVI; LICC, art. 6º), e a justiça das decisões, que…

consumidora. DO DIREITO Está o Réu, portanto, cobrando na mais perfeita demonstração de abuso do poder econômico, quantias ilegais, indevidas com base em cláusulas contratuais excessivamente onerosas e por isso, nulas de pleno direito, nos termos do art. 51 do CDC: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: V - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em…

autônomas do art. 7˚, XXVI da CF e do art. 611 da CLT existem apenas para urbano e rural e tem validade de 02 anos do art. 614§3˚ da CLT e limites do art. 7˚, incisos VI, XIII e XIV da CF. 3) Toda relação de emprego decorre de um Contrato de Trabalho de 03 formas art. 442 da CLT e 02 prazos, art. 443 da CLT todos com CTPS, art. 13 a 56 da CLT 4) Contrato a Prazo além de ser admitido em 03 condições, art. 443, ser limitado a 02 anos exceto experiência com 90 dias, possui 03 regras,…

RECONHECIMENTO DE FIRMA, LEGITIMIDADE PASSIVA, CARTÓRIO, ATIVIDADE, DESENVOLVIMENTO, DELEGAÇÃO, INEXISTÊNCIA, FORÇA MAIOR, CASO FORTUITO, ATUAÇÃO DE TERCEIRO, INOCORRÊNCIA. Legislação LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 PAR-00006 ART-00236 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL Observação Votação: Unânime. Resultado: Não conhecido. Número de páginas: (06). Análise:(FCB). Revisão:(COF/AAF). Inclusão: 29/08/01, (MLR). Doutrina OBRA:…

outro órgão do judiciário. Palavras-chave: Reclamação constitucional, Competência, Respeito ao julgado. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ADI – Ação Declaratória de Inconstitucionalidade. AgR – Agravo Regimental. CF – Constituição Federal. CPC – Código de Processo Civil. EC – Emenda Constitucional. ED – Embargos de Declaração. JE – Juizado Especial. Min. – Ministro. STF – Supremo Tribunal Federal. STJ – Superior Tribunal de Justiça. Rcl. – Reclamação Constitucional.…

vontade que tem por fim ciar, modificar ou extinguir direitos. Constitui o mais expressivo modelo de negócio jurídico bilateral. A manifestação da vontade pode ser expressa ou tácita. Poderá ser tácita quando a lei não exigir que seja expressa (CC, art. 111). Expressa é a exteriorizada verbalmente, por escrito, gesto ou mimica, de forma inequívoca. Algumas vezes a lei exige o consentimento escrito como requisito de validade da avença. Não havendo na lei tal exigência, vale a…

outro órgão do judiciário. Palavras-chave: Reclamação constitucional, Competência, Respeito ao julgado. 9 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ADI – Ação Declaratória de Inconstitucionalidade. AgR – Agravo Regimental. CF – Constituição Federal. CPC – Código de Processo Civil. EC – Emenda Constitucional. ED – Embargos de Declaração. JE – Juizado Especial. MC – Medida Cautelar. Min. – Ministro. STF – Supremo Tribunal Federal. STJ – Superior Tribunal de Justiça. Rcl. –…